FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Ucrânia
Decreto n.º 8/2010, de 27-04

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Ucrânia
Aviso n.º 78/2010, de 04-06

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Ucrânia - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 3/2012, de 09-03