FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Acordo Administrativo entre Portugal e o Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978
Aviso n.º (148IA0/87)C, de 01-07

Convenção Ibero-Americana de Segurança Social
Decreto do Governo n.º 85/84, de 31-12

Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social
Decreto do Governo n.º 86/84, de 31/12

Acordo Administrativo entre Portugal e o Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978 - Comunicação de Autoridade Competente pelo Uruguai e Comunicação de Publicação
Aviso n.º (059IA0/88), de 11-03