FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Venezuela
Decreto n.º 27/92, de 02-06

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Venezuela
Decreto n.º 27/92, de 02-06

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Venezuela - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 212/93, de 09-09