FICHA TÉCNICA
Textos Legais, Entrada em Vigor, Início de Aplicação, Países Sujeitos e Regime Contributivo

Regras de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Modalidades de Aplicação das Regras de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro

Extensão dos Regimes de Segurança Social dos Trabalhadores Assalariados e dos Membros da sua Família, que se Deslocam no Interior da Comunidade, aos Nacionais de Estados Terceiros não Abrangidos por Razões Exclusivas de Nacionalidade
Regulamento (UE) n.º 1231/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro

Acordo entre Portugal e o Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante
Decreto n.º 63/97, de 16-12