FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Regras de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Modalidades de Aplicação das Regras de Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
Regulamento (CE) n.º 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro

Anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu


Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, Sobre a Livre Circulação de Pessoas