Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02-09

Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08-07

Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29-06

Regulamentação do Procedimento de Constituição Online de Sociedades
Portaria n.º 155/2024/1, de 24-05

Regime Especial de Aquisição Imediata e de Aquisição Online de Marca Registada
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26-09

Aquisição Online e Presencial de Marcas Registadas - Determinação do Sítio na Internet e Taxas a Pagar
Portaria n.º 1359/2007, de 15-10

Regime Especial de Criação Imediata de Representações Permanentes em Portugal de Entidades Estrangeiras
Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16-04

Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
Decreto-Lei n.º 2/2005, de 04-01

Constituição e Manutenção de Sociedades por Quotas e Anónimas Unipessoais Licenciadas para Operar na Zona Franca da Madeira
Decreto-Lei n.º 212/94, de 10-08

Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Decreto-Lei n.º 495/88, de 30-12

Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas
Lei n.º 4/73, de 04-06

Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 430/73, de 25-08

Regime Jurídico dos Contratos de Consórcio e de Associação em Participação
Decreto-Lei n.º 231/81, de 28-07

Regime Substantivo dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
Decreto-Lei n.º 148/90, de 09-05

Regime Sancionatório dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
Decreto-Lei n.º 2/91, de 05-01

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25-08

Regime Aplicável ao Não Cumprimento da Obrigação de Aumento de Capital a Cargo das Sociedades, Cooperativas e Titulares dos Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada
Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30-08

Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29-03


Lei n.º 19/2012, de 08-05

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 129/98, de 13-05

Termos a que Deve Obedecer o Envio da Informação Empresarial Simplificada
Portaria n.º 31/2019, de 24-01

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Regulamento do Registo Comercial
Portaria n.º 657-A/2006, de 29-06

Sociedades Comerciais e Outras Pessoas Colectivas - Publicações Obrigatórias na Internet
Portaria n.º 590-A/2005, de 14-07

Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira
Decreto-Lei n.º 72/95, de 15-04

Regime Fiscal da Locação Financeira
Decreto-Lei n.º 311/82, de 04-08

Regime Jurídico das Sociedades de Factoring
Decreto-Lei n.º 171/95, de 18-07

Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Empresas
Decreto-Lei n.º 82/98, de 02-04

Regime Jurídico do Sistema de Compras em Grupo
Decreto-Lei n.º 237/91, de 02-07

Regime da Supervisão Complementar de Instituições de Crédito, Empresas de Seguros e Empresas de Investimento de um Conglomerado Financeiro
Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31-07

Regime Relativo às Fusões Transfronteiriças das Sociedades de Responsabilidade Limitada e à Participação dos Trabalhadores na Sociedade Resultante da Fusão
Lei n.º 19/2009, de 12-05

Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 103/97, de 13-09

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 89/2017, de 21-08

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Regulamentação
Portaria n.º 233/2018, de 21-08