Colectânea de Legislação

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Disposições Gerais Relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17-12

Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o Período de 2014-2020
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12-09

Regras Gerais de Aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural Financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o Período de Programação 2014-2020
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27-10

Condições e Regras a Observar na Criação de Sistemas de Incentivos Aplicáveis às Empresas no Território do Continente
Decreto-Lei n.º 6/2015, de 08-01

Regime de Contratação de Apoios e Incentivos Aplicável a Grandes Projetos de Investimento
Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31-12

Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 57-A/2015, de 27-02

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
Portaria n.º 105/2017, de 10-03

Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
Portaria n.º 60-A/2015, de 02-03

Certificação Electrónica do Estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06-11

Programa Capitalizar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18-08

Recomendação da Comissão Relativa à Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Recomendação da Comissão n.º 2003/361/EC, de 20-05