Colectânea de Legislação

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Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado
Lei n.º 18/2015, de 04-03

Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado
Regulamento CMVM n.º 3/2015, de 03-11

Contabilidade das Sociedades e Fundos de Capital de Risco
Regulamento CMVM n.º 12/2005, de 09-12

Entrega de Elementos
Regulamento CMVM n.º 13/2000, de 23-02

Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo
Regulamento (UE) n.º 2015/760, de 29-04

Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Lei n.º 16/2015, de 24-02

Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual
Regulamento CMVM n.º 2/2015, de 17-07

Regras de Acesso e Exercício da Atividade dos Peritos Avaliadores de Imóveis que Prestem Serviços a Entidades do Sistema Financeiro Nacional
Lei n.º 153/2015, de 14-09

Contabilidade dos Organismos de Investimento Coletivo
Regulamento CMVM n.º 16/2003, de 26-01

Contabilidade dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regulamento CMVM n.º 2/2005, de 18-05

Deveres Informativos Relativos a Produtos Financeiros Complexos e Comercialização de Operações e Seguros Ligados a Fundos de Investimento
Regulamento CMVM n.º 2/2012, de 26-11

Capital Social Mínimo das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras
Portaria n.º 95/94, de 09-02

Regime de Taxas de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários
Portaria n.º 913-I/2003, de 30-08

Taxas Devidas pelos Serviços de Supervisão Contínua do Mercado de Valores Mobiliário
Regulamento CMVM n.º 7/2003, de 30-08