ÍNDIA

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FICHA TÉCNICA
Textos Legais, Entrada em Vigor e Regime Contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Índia
Decreto n.º 5/2017, de 31-01

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Índia - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 100/2017, de 21-07