FICHA TÉCNICA
Textos Legais, Entrada em Vigor e Regime Contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Índia
Decreto n.º 5/2017, de 31-01

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Índia - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 100/2017, de 21-07

Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social Entre Portugal e a Índia
Aviso n.º 9/2019, de 28-02