Quadro Geral

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Constituição da República Portuguesa (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12-08

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (disposição aplicável à actividade desportiva)
Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19-02

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Lei n.º 5/2007 de 16-01

Competências, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31-12

Criação do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e Aprovação da sua Orgânica (republicado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 03-09 - versão em vigor)
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21-09

Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Portaria n.º 11/2012, de 11-01

Regime Jurídico das Federações Desportivas e de Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva (republicado pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23-06 - versão em vigor)
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31-12

Regime Disciplinar das Federações Desportivas
Lei n.º 112/99, de 03-08

Regime Jurídico das Sociedades Desportivas a que Ficam Sujeitos os Clubes Desportivos que Pretendem Participar em Competições Desportivas Profissionais
Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25-01

Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (republicado pela Lei n.º 56/2013, de 14-08 - versão em vigor)
Lei n.º 103/97, de 13-09

Criação dos Clubes de Praticantes de Desporto
Decreto-Lei n.º 272/97, de 08-10

Criação das Associações Promotoras de Desporto
Decreto-Lei n.º 279/97, de 11-10

Estatuto dos Dirigentes Desportivos em Regime de Voluntariado
Decreto-Lei n.º 267/95, de 18-10

Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01-10

Livro Branco Sobre o Desporto