Prática Desportiva

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Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos (republicado pela Lei n.º 13/2017, de 02-05 - versão em vigor)
Lei n.º 50/2007, de 31-08

Lei Antidopagem no Desporto (republicada pela Lei n.º 93/2015, de 13-08 - versão em vigor)
Lei n.º 38/2012, de 28-08

Normas de Execução Regulamentar da Lei Antidopagem no Desporto
Portaria n.º 11/2013, de 11-01

Convenção Europeia Contra o Doping
Decreto n.º 2/94, de 20-01

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto
Decreto n.º 4-A/2007, de 20-03

Código Mundial Antidopagem da WADA


Lista de Substâncias e Métodos Proibidos no Âmbito do Código Mundial Antidopagem
Portaria n.º 82/2010, de 10-02

Assistência Médico-Desportiva
Lei n.º 119/99, de 11-08

Regime Jurídico da Medicina Desportiva
Decreto-Lei n.º 345/99, de 27-08

Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12-01

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Lei n.º 110/2009, de 16-09

Criação dos Clubes de Praticantes de Desporto
Decreto-Lei n.º 272/97, de 08-10

Parâmetros para o Reconhecimento da Natureza Profissional das Competições Desportivas e Pressupostos de Participação
Portaria n.º 50/2013, de 05-02

Medidas Específicas de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01-10

Condições de Atribuição de Prémios em Reconhecimento do Valor e Mérito de Êxitos Desportivos
Portaria n.º 103/2014, de 15-05

Novos Modelos da Medalha Desportiva
Decreto-Lei n.º 55/86, de 15-03

Normas Relativas à Concessão de Bolsas Académicas a Praticantes de Alta Competição
Portaria n.º 205/98, de 28-03

Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e Jovens até aos 16 Anos, de e para Locais em que Decorram, entre outras, Actividades Desportivas
Lei n.º 13/2006, de 17-04

Plano para a Integração dos Imigrantes (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 03-05

Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 02-10