Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16-06

Normas sobre Requisição de Infra-Estruturas Desportivas
Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16-05

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16-12

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 07-06

Regime Jurídico da Responsabilidade Técnica pela Direção das Atividades Físicas e Desportivas Desenvolvidas nas Instalações Desportivas Prestadoras de Serviços Desportivos na Área da Manutenção da Condição Física
Lei n.º 39/2012, de 28-08

Regime de Instalação e Manutenção dos Equipamentos Desportivos
Portaria n.º 369/2004, de 12-04

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23-05

Normas Relativas às Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção de Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
Portaria n.º 1049/2004, de 19-08