Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (republicado pela Lei n.º 56/2013, de 14-08 - versão em vigor)
Lei n.º 103/97, de 13-09

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30-11

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26-12

Estatuto dos Benefícios Fiscais (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01-07