Espectáculos Desportivos

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Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e de Instalação e Fiscalização dos Recintos Fixos Destinados à sua Realização e Regime de Classificação de Espetáculos de Natureza Artística e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14-02

Reconhecimento do Direito de Livre Entrada a Certas Categorias de Agentes Públicos em Recintos Desportivos
Decreto-Lei n.º 79/2004, de 06-04

Regime de Licenciamento de Provas Desportivas na Via Pública
Portaria n.º 1100/95, de 07-09

Regulamento de Utilização das Vias Públicas para a Realização de Actividades de Carácter Desportivo, Festivo ou Outras Que Possam Afectar o Trânsito Normal
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24-03

Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos Realizados em Recinto Desportivo e de Satisfação dos Encargos com o Policiamento de Espetáculos Desportivos em Geral
Decreto-Lei n.º 216/2012, de 09-10

Regulamentação da Desmaterialização dos Procedimentos Inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos
Portaria n.º 55/2014, de 06-03

Termos e Condições de Utilização de Assistentes de Recinto Desportivo em Espetáculos Desportivos Realizados em Recintos Desportivos em que seja Obrigatório Disporem de Sistemas de Segurança
Portaria n.º 261/2013, de 14-08

Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (republicado pela Lei n.º 52/2013, de 25-07 - versão em vigor)
Lei n.º 39/2009, de 30-07

Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e Nomeadamente de Jogos de Futebol
Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10-03

Regime Jurídico das Armas e Suas Munições (disposições aplicáveis à actividade desportiva)
Lei n.º 5/2006, de 23-02

Criação de Taxa de Segurança Adicional aos Bilhetes de Ingresso nos Espectáculos Desportivos
Decreto-Lei n.º 371/90, de 27-11