Regime Jurídico da Formação Desportiva no Quadro da Formação Profissional
Decreto-Lei n.º 407/99, de 15-10

Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, do Contrato de Formação Desportiva e do Contrato de Representação ou Intermediação
Lei n.º 54/2017, de 14-07

Regime Específico Relativo à Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais
Lei n.º 48/2023, de 22-08

Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto
Lei n.º 40/2012, de 28-08