Lei do Tribunal Arbitral do Desporto
Lei n.º 74/2013, de 06-09

Regulamento de Processo e de Custas Processuais no Âmbito da Arbitragem Voluntária


Regulamento de Mediação


Regulamento do Serviço de Consulta


Regime do Conselho de Arbitragem Desportiva


Regimento do Conselho Directivo


Regulamento do Secretariado


Estatuto Deontológico e Declaração de Independência e Imparcialidade dos Árbitros


Code of Sports-related Arbitration