Código dos Impostos Especiais de Consumo

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Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21-06

Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Álcool Parcialmente Desnaturado, Destinado a Fins Terapêuticos e Sanitários
Portaria n.º 968/98, de 16-11

Sistema de Selagem das Bebidas Espirituosas
Portaria n.º 1631/2007, de 31-12

Valores dos Selos das Bebidas Espirituosas de Origem Não Vínica
Portaria n.º 1120/2002, de 27-08

Modelo e Especificações Técnicas da Estampilha Fiscal Aplicável aos Produtos de Tabaco Manufacturado
Portaria n.º 1295/2007, de 01-10

Estampilha Especial Para a Selagem dos Produtos de Tabaco Manufaturado Declarados Para as Regiões Autónomas - Regulamentação
Portaria n.º 135-A/2012, de 08-05

Constituição e Aprovação de Entrepostos Fiscais de Armazenagem de Tabacos Manufacturados
Portaria n.º 889/99, de 11-10

Sistema de Controlo Declarativo-Contabilístico dos Entrepostos de Produção de Tabacos Manufacturados - Regulamentação
Portaria n.º 1630/2007, de 31-12

Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26-11

Pedidos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 1188/2003, de 10-10

Liberalização dos Preços dos Combustíveis
Portaria n.º 1423-F/2003, de 31-12

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Formalidades e Procedimentos Aplicáveis ao Reconhecimento e Controlo das Isenções e das Taxas Reduzidas - Regulamentação
Portaria n.º 117-A/2008, de 08-02

Regras de Comercialização do Gasóleo Colorido e Marcado e Mecanismos de Controlo da Isenção ou Aplicação de Taxas Reduzidas do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 361-A/2008, de 12-05

Marcador Fiscal e Procedimentos de Controlo do Gasóleo e do Petróleo
Portaria n.º 1509/2002, de 17-12

Contribuição de Serviço Rodoviário
Lei n.º 55/2007, de 31-08

Regime de Isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo Aplicável na Importação de Mercadorias Transportadas na Bagagem dos Viajantes Provenientes de Países ou Territórios Terceiros
Lei n.º 64-A/2008, de 31-12