Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (Atualizado de acordo com a Lei n.º 7/2024, de 19-01 - Em vigor a partir de 01-04-2024)
Lei n.º 154/2015, de 14-09

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (Versão em Vigor até 31-03-2024)
Lei n.º 154/2015, de 14-09

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Lei n.º 10/2024, de 19-01

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29-06

Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 202/2015

Regulamento das Compensações da Câmara dos Solicitadores
Regulamento n.º 178/2014

Regulamento do Registo de Sociedades de Solicitadores e de Sociedades de Agentes de Execução
Regulamento n.º 399/2014

Regulamento Disciplinar da Câmara dos Solicitadores
Regulamento n.º 91/2007

Regulamento dos Laudos sobre Honorários de Solicitadores
Regulamento n.º 7/2006

Regulamento do Projeto Geopredial
Regulamento n.º 291/2013

Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução
Regulamento n.º 132/2013

Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 172/2014

Fiscalização e Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 41/2014

Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 133/2013

Regulamento Eleitoral e de Referendo da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Regulamento n.º 325/2017

Regulamento de Arquivo da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 328/2017

Regulamento de Laudos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 330/2017

Regulamento das Comunicações da Ordem Solicitadores e dos Agentes de Execução e Uso do Correio e Certificado Eletrónico
Regulamento n.º 331/2017

Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 341/2017

Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências
Regulamento n.º 547/2017

Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem
Regulamento n.º 548/2017

Regulamento de Estágio para Solicitadores
Regulamento n.º 370-A/2021, de 30-04

Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 1109/2016

Regulamento das Contas-Cliente de Solicitador
Regulamento n.º 611/2017