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Constituição da República Portuguesa
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12-08

Código Civil
Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 15/2002, de 22-02

Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12-02

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23-10

Código dos Contratos Públicos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01

Código das Expropriações
Lei nº 168/99 de 18-09

Código da Estrada (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03-05