Legislação Complementar

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Caixa de Pesquisa


Lei Quadro da Criação de Municípios
Lei n.º 142/85, de 18-11

Regime de Instalação de Novos Municípios
Lei n.º 48/99, de 16-06

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14-08

Estatuto dos Eleitos Locais (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 29/87, de 30-06

Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais
Lei n.º 46/2005, de 29-08

Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
Lei n.º 11/96, de 18-04

Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 13/99, de 22-03

Regime Jurídico do Referendo Local
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24-08

Lei da Paridade
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21-08

Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Lei n.º 22/2012, de 30-05

Transição das Freguesias no Âmbito da Reorganização Administrativa
Lei n.º 81/2013, de 06-12

Lei Quadro das Regiões Administrativas
Lei n.º 56/91, de 13-08

Regime Jurídico das Assembleias Distritais
Lei n.º 36/2014, de 26-06

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
Lei n.º 169/99, de 18-09

Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e Seus Titulares
Lei n.º 47/2005, de 29-08

Regime Jurídico da Tutela Administrativa
Lei n.º 27/96, de 01-08

Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25-10

Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 8/2009, de 18-02

Transferência de Atribuições para os Municípios do Continente em Matéria de Constituição e Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais
Lei n.º 20/2009, de 12-05

Medidas e Acções a Desenvolver no Âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28-06

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11

Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Lei n.º 49/2012, de 29-08

Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais
Lei n.º 50/2018, de 16-08

Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, do Associativismo Autárquico e Estatuto das Entidades Intermunicipais
Lei n.º 75/2013, de 12-09

Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Respetivo Pessoal Dirigente
Lei n.º 77/2015, de 29-07

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Lei n.º 73/2013, de 03-09

Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais no Domínio de Funções Sociais (Revogado pela Lei n.º 50/2018, de 16-08)
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12-02

Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12-03

Regime de Transferência para os Municípios de Competências em Matéria de Organização, Financiamento e Controle de Funcionamento dos Transportes Escolares
Decreto-Lei n.º 299/84, de 05-09

Competência das Autarquias no Âmbito da Fiscalização do Estacionamento de Duração Limitada
Decreto-Lei n.º 327/98, de 02-11

Regime Jurídico do Licenciamento de Áreas de Serviço nas Redes Rodoviárias Municipais
Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23-11

Competência das Câmaras Municipais para Emissão de Parecer sobre a Localização de Áreas de Serviço nas Redes Viárias Regional e Nacional
Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23-11

Transferência de Competências dos Governadores Civis para as Câmaras Municipais
Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25-11

Regime de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16-12

Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas Anteriormente Cometidas aos Governos Civis (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18-12

Regulamentação dos Conselhos Municipais de Educação e Aprovação do Processo de Elaboração de Carta Educativa, Transferindo Competências para as Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15-01

Regulamentação da Rede Social
Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14-06

Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23-10

Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Decreto-Lei n.º 166/2014, 06-11

Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 254/2014, de 09-12

Montante da Bolsa de Estágio do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 256/2014, de 10-12

Fixação do Número Máximo de Estágios na Edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 265/2014, de 17-12

Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
Lei n.º 54/98, de 18-08

Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
Lei n.º 175/99, de 21-09

Regime da Celebração de Protocolos de Modernização Administrativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2001, de 10-08

Conselhos Municipais de Segurança (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 33/98, de 18-07

Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais
Lei n.º 19/2004, de 20-05

Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07-10

Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no Âmbito Municipal
Lei n.º 65/2007, de 12-11

Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal e Condições e Modo de Exercício das Respectivas Funções
Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16-09

Sistema de Contraordenações de Trânsito Gerido pela ANSR, pelas Câmaras Municipais, Polícias Municipais e Empresas Públicas Municipais
Portaria n.º 254/2013, de 26-04

Utilização de Terminais Electrónicos de Pagamento pelas Entidades que Exercem a Actividade Autuante e de Fiscalização do Código da Estrada e Legislação de Trânsito
Portaria n.º 1463/2008, de 17-12

Lei da Modernização Administrativa (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22-04

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei n.º 64/93, de 26-08

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20-06

Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei n.º 12-A/2008, de 27-02

Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Adaptação à Administração Autárquica
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03-09

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei n.º 66-B/2007, de 28-12

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Adaptação à Administração Autárquica
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04-09

Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11

Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31-12

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22-08

Modelo do Livro de Reclamações dos Serviços e Organismos da Administração Pública
Portaria n.º 355/97, de 28-05

Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal e Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal
Lei n.º 53/2014, de 25-08

Regime de Celebração de Contratos-Programa e de Acordos de Colaboração de Natureza Sectorial no Âmbito da Cooperação Técnica e Financeira entre o Estado e as Freguesias
Decreto-Lei n.º 219/95, de 30-08

Regime de Organização da Administração Directa do Estado
Lei n.º 4/2004, de 15-01

Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Lei n.º 3/2004, de 15-01

Lei-Quadro das Fundações (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 24/2012, de 09-07

Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
Lei n.º 50/2012, de 31-08

Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03-10

Regime de Acesso à Informação sobre Ambiente
Lei n.º 19/2006, de 12-06

Regime de Avaliação dos Efeitos de Determinados Planos e Programas no Ambiente
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15-06

Regime Geral da Gestão de Resíduos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05-09

Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12-03

Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20-08

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Lei n.º 10/2014, de 06-03

Regime de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para Consumo Público, de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes e de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11-07

Lei Quadro das Contraordenações Ambientais (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 50/2006, de 29-08

Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda
Lei n.º 97/88, de 17-08

Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Lei n.º 34/2015, de 27-04

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Quarta Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07-03

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
Lei n.º 53-E/2006, de 29-12

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14-05

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei n.º 31/2014, de 30-05

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10

Lei Sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 91/95, de 02-09

Regime Especial das Expropriações Necessárias à Realização de Infra-Estruturas que Integram Candidaturas Beneficiárias de Co-Financiamento por Fundos Comunitários e Infra-Estruturas Afectas ao Desenvolvimento de Plataformas Logísticas
Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12-11

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31-03

Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo, Critérios de Qualificação e Categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano em Função do Uso Dominante, Aplicáveis a Todo o Território Nacional
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19-08

Regras de Constituição, Composição e Funcionamento das Comissões Consultivas da Elaboração e da Revisão do Plano Diretor Intermunicipal e do Plano Diretor Municipal
Portaria n.º 277/2015, de 19-08

Quadro de Funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23-07

Regime Excecional e Temporário de Simplificação Administrativa dos Processos de Reabilitação Urbana de Determinados Edifícios Afetos ao Uso Habitacional
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08-04

Autorização do Lançamento dos Procedimentos Financeiros para a Reabilitação Urbana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30-12

Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal
Decreto-Lei n.º 106/96, de 31-07

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07-08

Regime da Produção Cartográfica no Território Nacional (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28-07

Elementos que Deverão Constar dos Procedimentos de Licenciamento ou de Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas de Edificação, bem como de Autorização de Utilização
Portaria n.º 349-C/2013, de 02-12

Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 31/2009, de 03-07

Regime de Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 88-A/97, de 25-07

Carta Europeia de Autonomia Local
Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23-10

Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 24/98, de 26-05

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 8/2012, de 21-02

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21-06

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11-09

Termos em que a Entidade Adjudicante Pode Exigir Rótulos e Relatórios de Ensaio, Certificação e Outros Meios de Prova
Portaria n.º 72/2018, de 09-03

Portal dos Contratos Públicos - Regulação
Portaria n.º 57/2018, de 26-02

Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública
Decreto-Lei n.º 197/99, de 08-06

Simplificação do Regime de Acesso e de Exercício de Diversas Actividades Económicas no Âmbito da Iniciativa «Licenciamento Zero»
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01-04

Regime de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16-01

Princípios e Regras Necessárias para Simplificar o Livre Acesso e Exercício das Actividades de Serviços
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26-07

Obrigatoriedade de Prestação de Atendimento Prioritário
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29-08

Regime do Abono de Ajudas de Custo pelas Deslocações em Serviço Público ao Estrangeiro
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28-07

Estatuto do Gestor Público (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27-03

Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
Lei n.º 57/2011, de 28-11

Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Portaria n.º 256/2018, de 10-09

Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Portaria n.º 257/2018, de 10-09