Constituição da República Portuguesa
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12-08

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01

Código dos Contratos Públicos (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01

Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12-02