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Constituição da República Portuguesa
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12-08

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01

Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01

Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12-02

Prescrições Mínimas em Matéria de Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Para a Segurança e a Saúde Devido à Exposição a Campos Eletromagnéticos Durante o Trabalho
Lei n.º 64/2017, de 07-08