Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

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Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Reforma da Tributação do Património
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Coeficientes de Avaliação do Valor Patrimonial Tributário de Prédios Urbanos
Portaria n.º 982/2004, de 04-08

Directrizes Relativas à Apreciação da Qualidade Construtiva, de Localização Excepcional, de Localização e Operacionalidade Relativas e de Estado Deficiente de Conservação de Prédios Urbanos
Portaria n.º 1434/2007, de 06-11

Coeficientes de Localização para Efeitos de Avaliação do Valor Patrimonial Tributário de Prédios Urbanos
Portaria n.º 1426/2004, de 25-11

Dispensa de Apresentação de Certidão Comprovativa de Situação Tributária ou Contributiva Regularizada
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19-04

Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08-08

Coeficientes de Desvalorização da Moeda para Efeitos de Actualização dos Valores Patrimoniais Tributários de Prédios Urbanos Não Arrendados e Prédios Rústicos
Portaria n.º 1337/2003, de 05-12

Modelos Oficiais da Matriz Predial Rústica Informatizada e Caderneta Predial de Prédios Rústicos
Portaria n.º 630/2007, de 30-05

Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01-07

Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25-02

Regulamentação dos Termos, Formatos e Procedimentos Para Comunicação Pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira de Alvarás, Licenças, Plantas de Arquitetura e Outros Dados Pertinentes Para Uma Eficaz Fiscalização
Portaria n.º 213/2018, de 18-07