Legislação Complementar

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Lei de Bases da Saúde
Lei n.º 48/90, de 24-08

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15-01

Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Lei n.º 124/2011, de 29-12

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20-06

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31-12

Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03-10

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 102/2009, de 10-09

Estatuto do Gestor Público (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27-03

Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22-08

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E - Criação e Aprovação de Estatutos
Decreto- Lei n.º 19/2010, de 22-03

Adaptação do Quadro Estatutário e das Regras de Funcionamento do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais)
Lei n.º 209/2015, de 25-09

Criação do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09-01

Aprova os Estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I.P.)
Portaria n.º 127/2018, de 09-05

Regime Jurídico de Abertura, a Modificação e Funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22-08

Regime Jurídico da Organização e do Funcionamento das Unidades de Saúde Familiar
Decreto-Lei n.º 298/2007, de 26-08

Regime de Cobrança de Dívidas pelas Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06

Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 97/2015, de 01-06

Regulação do Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Portaria n.º 147/2017, de 27-04

Termos e Condições da Colaboração do Hospital das Forças Armadas Com o Sistema Nacional de Saúde no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia
Portaria n.º 163/2018, de 07-06

Regulamento e Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e Regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) que Passa a Integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS)
Portaria n.º 207/2017, de 11-07

Modelo do Regulamento Interno dos Serviços ou Unidades Funcionais das Unidades de Saúde do SNS, Com a Natureza de Entidades Públicas Empresariais Que se Organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)
Portaria n.º 330/2017, de 31-10

Regras de Prescrição, Registo, Resultados e Faturação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (Em vigor a Partir de 01-07-2018)
Portaria n.º 126/2018, de 08-05

Lei de Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde
Lei n.º 15/2014, de 21-03

Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação, em Razão da Origem Racial e Étnica, Cor, Nacionalidade, Ascendência e Território de Origem
Lei n.º 93/2017, de 23-08

Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde
Lei n.º 44/2005, de 29-08

Regulamentação das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde
Portaria n.º 535/2009, de 18-05

Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de Risco Agravado de Saúde
Lei n.º 46/2006, de 28-08

Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de Risco Agravado de Saúde - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15-02

Obrigatoriedade de Assegurar a Atribuição de Médico de Família a Todas as Crianças
Lei n.º 79/2015, de 29-07

Regime de Atribuição de Apoios Financeiros pelos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12-09

Tempos Máximos de Resposta Garantidos para Todo o Tipo de Prestações de Saúde sem Carácter de Urgência e Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Portaria n.º 87/2015, de 23-03

Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Lei n.º 4/2016, de 29-02

Sistema de Vigilância em Saúde Pública que Identifica Situações de Risco, Recolhe, Actualiza, Analisa e Divulga os Dados Relativos a Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública (SINAVE)
Lei n.º 81/2009, de 21-08

Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 248/2013, de 05-08

Proteção Contra a Exposição aos Campos Elétricos e Magnéticos Derivados de Linhas, de Instalações e de Equipamentos Elétricos
Lei n.º 30/2010, de 02-09

Regime Jurídico da Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que Exercem o Poder de Autoridades de Saúde (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02-04

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22-08

Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98, de 26-10

Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016

Lei de Saúde Mental
Lei n.º 36/98, de 24-07

Criação de Unidades e Equipas de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental Destinados às Pessoas Com Doença Mental Grave (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28-01

Lei da Investigação Clínica
Lei n.º 21/2014, de 16-04

Taxas Devidas pelos Atos Prestados no Âmbito da Lei da Investigação Clínica
Portaria n.º 63/2015, de 05-03

Normas a Que Deve Obedecer o Funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos
Portaria n.º 65/2015, de 05-03

Normas de Funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética Para a Saúde
Portaria n.º 64/2015, de 05-03

Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde
Lei n.º 12/2005, de 26-01

Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29-08

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06-06

Condições de Instalação e Funcionamento a que Devem Obedecer as Unidades de Internamento e de Ambulatório e Condições de Funcionamento das Equipas de Gestão de Altas e Equipas de Cuidados Continuados Integrados da RNCCI (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 174/2014, de 10-09

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Lei n.º 52/2012, de 05-09

Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 253/2009, de 23-09

Lei do Testamento Vital
Lei n.º 25/2012, de 16-07

Regulamentação do Registo Nacional do Testamento Vital
Portaria n.º 96/2014, de 05-05

Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade
Portaria n.º 104/2014, de 15-05

Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida
Lei n.º 31/2018, de 18-07

Princípios em que se Baseia a Verificação da Morte
Lei n.º 141/99, de 28-08

Autorização Legislativa Para a Regulamentação da Dissecação de Cadáveres e Extracção de Peças, Tecidos ou Órgãos para Fins de Ensino e de Investigação Científica
Lei n.º 12/99, de 15-03

Regulamentação da Dissecação de Cadáveres e Extracção de Peças, Tecidos ou Órgãos para Fins de Ensino e de Investigação Científica
Decreto-Lei n.º 274/99, de 22-07

Regime do Registo Nacional de Não Dadores
Decreto-Lei n.º 244/94, de 26-09

Regime Jurídico da Actividade de Colheita de Tecidos ou Órgãos para Transplante
Portaria n.º 31/2002, de 08-01

Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 12/93, de 22-04

Orgânica da Autoridade Para os Serviços do Sangue e da Transplantação
Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29-05

Rede Nacional de Coordenação de Colheita e Transplantação
Portaria n.º 357/2008, de 09-05

Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC)
Portaria n.º 802/2010, de 23-08

Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana Destinados a Transplantação no Corpo Humano (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 36/2013, de 12-06

Regulamentação dos Termos em que Devem ser Autorizadas as Unidades de Colheita e Transplantação de Órgãos, bem como da Respetiva Tramitação e Todos os Requisitos que Devem Instruir os Pedidos de Autorização das Referidas Atividades
Portaria n.º 76/2014, de 21-03

Regime Jurídico da Qualidade e Segurança do Sangue Humano e dos Componentes Sanguíneos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24-07

Estatuto do Dador de Sangue
Lei n.º 37/2012, de 27-08

Normas Aplicáveis à Atribuição do Cartão Nacional de Dador de Sangue e ao Reconhecimento Público Pela Dádiva Regular de Sangue
Portaria n.º 124-A/2013, de 27-03

Seguro do Dador de Sangue
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24-06

Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Vítimas (Republicação - Versão em vigor)
Lei n.º 112/2009, de 16-09

Contracepção de Emergência
Lei n.º 12/2001, de 29-05

Procriação Medicamente Assistida (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 32/2006, de 26-07

Regulamentação da Procriação Medicamente Assistida
Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29-12

Regulamentação do Acesso à Gestação de Substituição
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31-07

Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
Lei n.º 16/2007, de 17-04

Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez - Regulamentação
Portaria n.º 741-A/2007, de 21-06

Regime da Carreira Especial Médica
Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04-08

Regime da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais e nas Parcerias em Saúde, em Regime de Gestão e Financiamento Privados
Decreto- Lei n.º 176/2009, de 04-08

Regime Jurídico do Internato Médico
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26-02

Regulamento do Internato Médico
Portaria n.º 79/2018, de 16-03

Atualização do Programa de Formação da Área de Especialização de Imuno-Hemoterapia
Portaria n.º 191/2018, de 03-07

Atualização do Programa de Formação da Área de Especialização de Ortopedia
Portaria n.º 212/2018, de 17-07

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30-08

Regime Jurídico dos Dispositivos Médicos
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17-06

Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos
Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06-01

Regime Jurídico das Práticas de Publicidade em Saúde
Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14-10

Normas para a Protecção dos Cidadãos da Exposição Involuntária ao Fumo do Tabaco e Medidas de Redução da Procura Relacionadas com a Dependência e a Cessação do seu Consumo (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 37/2007, de 14-08

Cria e Regula o Registo Oncológico Nacional
Lei n.º 53/2017, de 14-07

Regime Especial de Proteção de Crianças e Jovens Com Doença Oncológica
Lei n.º 71/2009, de 06-08

Medidas de Combate à Propagação de Doenças Infeto-Contagiosas em Meio Prisional
Lei n.º 170/99, de 18-09

Regime Jurídico a que Obedecem as Regras de Prescrição e Dispensa de Medicamentos e Produtos de Saúde, Definição das Obrigações de Informação a Prestar aos Utentes (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 224/2015, de 27-07

Sistema de Pagamento às Farmácias da Comparticipação do Estado no Preço dos Medicamentos - Regulamentação
Portaria n.º 233/2015, de 27-07

Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11

Composição, Competências e Normas de Funcionamento das Juntas Médicas
Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29-11

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 8/2012, de 21-02

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21-06

Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública
Decreto-Lei n.º 197/99, de 08-06

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Decreto-Lei n.º 192/2015, 11-09

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Lei n.º 15/2012, de 03-04

Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Lei n.º 45/2004, de 19-08

Plataforma na Internet Para Acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Criação
Portaria n.º 329/2012, de 22-10

Modelos de Guia de Transporte Para Efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver e de Boletim de Óbito a Disponibilizar Eletronicamente Através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Portaria n.º 330/2012, de 22-10

Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público Através de Mecanismos Automáticos de Interoperabilidade das Informações Registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Portaria n.º 331/2012, de 22-10

Modelos de Certificado de Óbito e de Certificado de Óbito Fetal e Neonatal e Modelos de Boletim de Informação Clínica e de Formulário Eletrónico Para Introdução dos Dados Resultantes de Autópsia Clínica, de Autópsia ou de Perícia Médico-Legal
Portaria n.º 334/2012, de 23-10

Região Autónoma dos Açores - Regime Jurídico do Transporte de Cadáveres de Doentes Falecidos no Âmbito da Deslocação de Utentes do Serviço Regional de Saúde
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M, de 19-06

Normas de Acesso a Cuidados de Saúde Transfronteiriços e Promoção da Cooperação em Matéria de Cuidados de Saúde Transfronteiriços
Lei n.º 52/2014, de 25-08

Modelo de Receita Médica Prescrita em Portugal Para Ser Dispensada Noutro Estado-Membro da União Europeia
Despacho n.º 11042-F/2014, de 29-08

Assistência Médico-Desportiva
Lei n.º 119/99, de 11-08

Regras de Acesso às Prestações do Serviço Nacional de Saúde pelos Utentes no que se Refere ao Regime das Taxas Moderadoras e à Aplicação de Regimes Especiais de Benefício
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29-11

Regulamento do Transporte de Doentes - Quadro de Equipamento em Vigor
Portaria n.º 1147/2001, de 28-09

Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 260/2014, de 15-12

Condições Em Que o Serviço Nacional de Saúde Assegura os Encargos Com o Transporte Não Urgente de Doentes Que Seja Instrumental à Realização das Prestações de Saúde
Portaria n.º 142-B/2012, de 15-05

Regime da Actividade de Transporte de Doentes por Corpos de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Lei n.º 12/97, de 21-05

Regulamentação do Acesso ao Serviço Nacional de Saúde Durante o Procedimento de Concessão do Direito de Asilo
Portaria n.º 30/2001, de 17-01

Termos e Garantias do Acesso dos Requerentes de Asilo e Respectivos Membros da Família ao Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 1042/2008, de 15-09

Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO)
Portaria n.º 1454/2009, de 29-12

Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Lei n.º 3/2004, de 15-01

Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I.P.)
Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14-02

Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I.P.)
Portaria n.º 158/2012, de 22-05

Regulamento Interno do Pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica
Despacho Normativo n.º 46/2005, de 19-10

Revisão da Carreira de Técnico de Ambulância de Emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. e Criação e Definição do Regime da Carreira Especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH)
Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15-04

Normas a Que Deve Obedecer o Funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos
Portaria n.º 65/2015, de 05-03