Legislação Complementar

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

Caixa de Pesquisa


Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10-11

Orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24-02

Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 267/2012, de 31-08

Regulamento de Conservação Arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Portaria n.º 331/2009, de 30-03

Fundo para a Investigação em Saúde
Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10-07

Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde
Portaria n.º 153/2014, de 04-08

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30-08

Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos
Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06-01

Regime Jurídico das Farmácias de Oficina (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31-08

Procedimento de Licenciamento e de Atribuição de Alvará a Novas Farmácias, Transferência da Localização de Farmácias e Averbamento no Alvará - Regulamentação
Portaria n.º 352/2012, de 30-10

Horário de Funcionamento das Farmácias de Oficina (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 53/2007, de 08-03

Horário Padrão de Funcionamento das Farmácias de Oficina, Procedimento de Aprovação, Duração, Execução, Divulgação e Fiscalização das Escalas de Turnos e Valor Máximo a Cobrar pela Dispensa de Medicamentos Não Prescritos em Receita Médica
Portaria n.º 277/2012, de 12-09

Regime Jurídico a que Obedecem as Regras de Prescrição e Dispensa de Medicamentos e Produtos de Saúde, Definição das Obrigações de Informação a Prestar aos Utentes (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 224/2015, de 27-07

Forma de Cumprimento das Obrigações Legais de Comunicação Entre as Farmácias e o INFARMED
Portaria n.º 1428/2007, de 02-11

Condições e Requisitos da Dispensa de Medicamentos ao Domicílio e Através da Internet
Portaria n.º 1427/2007, de 02-11

Serviços Farmacêuticos que Podem ser Prestados pelas Farmácias
Portaria n.º 1429/2007, de 02-11

Regime de Prescrição e Preparação de Medicamentos Manipulados
Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22-04

Regime de Codificação das Embalagens dos Medicamentos
Despacho Normativo n.º 17/2005, de 16-03

Dispensa de Medicamentos ao Público em Quantidade Individualizada nas Farmácias de Oficina e nas Instaladas nos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 455-A/2010, de 30-06

Termos e Condições de Pagamento de Remuneração às Farmácias pelo Contributo para a Redução da Despesa do SNS Através do Aumento da Quota de Medicamentos Genéricos Comparticipados pelo SNS e Dispensados pela Farmácia
Portaria n.º 18-A/2015, de 02-02

Regime Excepcional de Aquisição e Dispensa de Medicamentos nos Estabelecimentos e Serviços de Saúde
Decreto-Lei n.º 206/2000, de 01-09

Condições e Requisitos de Dispensa de Medicamentos para Tratamento no Período Pós-Operatório em Situações de Cirurgia de Ambulatório pelos Estabelecimentos e Serviços de Saúde Públicos e Privados
Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12-01

Código Hospitalar Nacional do Medicamento - Criação
Portaria n.º 155/2007, de 31-01

Regime da Venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica Fora das Farmácias
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16-08

Código Comunitário Relativo aos Medicamentos Veterinários e Critérios de Isenção da Receita Veterinária para Determinados Medicamentos Veterinários Aplicáveis a Animais Produtores de Alimentos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29-07

Normas das Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos Veterinários
Portaria n.º 1048/2008, de 16-09

Normas das Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos Veterinários
Portaria n.º 1049/2008, de 16-09