Procriação Medicamente Assistida (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 32/2006, de 26-07

Regulamentação da Procriação Medicamente Assistida
Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29-12

Alargamento do Âmbito dos Beneficiários das Técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 17/2016, de 20-06

Regras de Acesso à Gestação de Substituição
Lei n.º 25/2016, de 22-08

Regulamentação do Acesso à Gestação de Substituição
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31-07

Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa à Dádiva, Colheita, Análise, Processamento, Preservação, Armazenamento, Distribuição e Aplicação de Tecidos e Células de Origem Humana
Lei n.º 12/2009, de 26-03

Tabela de Preços para os Tratamentos de Procriação Medicamente Assistida
Portaria n.º 273/2012, de 05-09

Regime Jurídico de Abertura, a Modificação e Funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22-08

Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde
Lei n.º 12/2005, de 26-01

Regime Jurídico das Comissões de Ética para a Saúde
Decreto-Lei n.º 97/95, de 10-05

Reforço das Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva
Lei n.º 120/99, de 11-08

Reforço das Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17-10