Legislação Consolidada

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Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14-12

Lei da Arbitragem de Conflitos de Consumo
Lei n.º 144/2015, 08/09

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20-01

Lei de Defesa dos Consumidores (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 24/96, de 31-07

Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 23/96, de 26-07

Princípios e Regras a Observar pelas Instituições de Crédito na Prevenção e na Regularização das Situações de Incumprimento de Contratos de Crédito pelos Clientes Bancários e Criação da Rede Extrajudicial de Apoio a Esses Clientes
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 17-06

Criação do Mediador do Crédito
Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17-06

Julgados de Paz - Criação
Decreto-Lei n.º 9/2004, de 09-01

Regime de Custas nos Julgados de Paz
Portaria n.º 1456/2001, de 28-12

Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 78/2001, de 13-07

Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz
Portaria n.º 1112/2005, de 28-10

Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviços de Mediação nos Julgados de Paz
Portaria n.º 283/2018, de 19-10

Regime de Composição dos Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial Quando Estejam em Causa Medicamentos de Referência e Medicamentos Genéricos
Lei n.º 62/2011, de 12-12

Regime da Mediação em Processo Penal
Lei n.º 21/2007, de 12-06

Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Portaria n.º 68-C/2008, de 22-01

Regulamento do Procedimento de Selecção de Mediadores para Prestar Serviços no Sistema de Mediação Laboral
Portaria n.º 282/2010, de 25-05

Fixação do Montante da Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Portaria n.º 12/2013, de 11-01

Taxa de Arbitragem e Encargos do Processo no Âmbito da Arbitragem Necessária e Taxas Relativas a Atos Avulsos
Portaria n.º 301/2015, de 22-09

Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos, Requisitos de Inscrição, Forma de Acesso e Divulgação da Mesma
Portaria n.º 344/2013, de 27-11

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12-04

Vinculação de Vários Serviços e Organismos do Ministério da Cultura à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Portaria n.º 1149/2010, de 04-11

Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa de Vários Serviços Centrais, Pessoas Colectivas e Entidades que Funcionam no Âmbito do Ministério da Justiça
Portaria n.º 1120/2009, de 30-09

Vinculação de Vários Serviços e Organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Portaria n.º 112-A/2011, de 22-03