Código das Associações Mutualistas
Decreto-Lei n.º 59/2018, de 18-03

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25-02

Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
Portaria n.º 135/2007, de 26-01

Regimes da Normalização Contabilística para Microentidades e para as Entidades do Sector não Lucrativo
Decreto-Lei n.º 36-A/2011

Modelos de Demonstrações Financeiras Aplicáveis às Entidades do Sector não Lucrativo
Portaria n.º 105/2011, de 14-03

Código de Contas
Portaria n.º 218/2015, de 23-07

Constituição da Comissão de Acompanhamento do Período de Transição das Associações Mutualistas Sujeitas ao Regime de Supervisão
Despacho n.º 2912/2019, de 19-03