Legislação Complementar

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Código do Trabalho - Regulamentação
Lei n.º 105/2009, de 14-09

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01

Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016

Regulamento de Proteção das Pessoas Singulares no Tratamento de Dados Pessoais e na Livre Circulação Desses Dados
Lei n.º 58/2019, de 08-08

Regras Relativas ao Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais
Lei n.º 59/2019, de 08-08

Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 43/2004, de 18-08

Procedimentos, Elementos e Meios de Prova Necessários à Inscrição, ao Enquadramento e ao Cumprimento da Obrigação Contributiva
Portaria n.º 66/2011, de 04-02

Tabelas de Retenção na Fonte para o Continente 2019
Despacho n.º 791-A/2019, de 19-01

Tabelas de Retenção na Fonte para a Região Autónoma da Madeira 2019
Despacho n.º 37/2019 (JORAM), de 31-01

Tabelas de Retenção na Fonte para a Região Autónoma dos Açores 2019
Despacho n.º 1056/2019, de 30-01

Fixação do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27-12

Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14-12

Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, da Arbitragem Necessária e da Arbitragem sobre Serviços Mínimos Durante a Greve
Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25-09

Informações Sobre a Natureza, Características e Garantias de Bens ou Serviços Oferecidos ao Público no Mercado Nacional - Obrigatoriedade de Prestação em Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 238/86, de 19-08

Regras a que Deve Obedecer a Realização de Estágios Profissionais Extracurriculares
Decreto-Lei n.º 66/2011, de 01-06

Medida de Estágios Profissionais, Apoio à Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho ou à Reconversão Profissional de Desempregados (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 131/2017, de 07-04

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 23/2007, de 04-07

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Regulamentação (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05-11

Regime do Exercício do Direito de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da União Europeia e dos Membros das Suas Famílias no Território Nacional
Lei n.º 37/2006, de 09-08

Medidas para Aplicação Uniforme e Execução Prática do Direito de Livre Circulação dos Trabalhadores
Lei n.º 27/2017, de 30-05

Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial e dos Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas
Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25-01

Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos não Abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica
Portaria n.º 182/2018, de 22-06

Destacamento de Trabalhadores no Âmbito de uma Prestação de Serviços
Lei n.º 29/2017, de 30-05

Medida Contrato-Emprego, que Consiste na Concessão, à Entidade Empregadora, de um Apoio Financeiro à Celebração de Contrato de Trabalho com Desempregado Inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 34/2017, de 18-01

Incentivos à Contratação de Jovens à Procura do Primeiro Emprego e de Desempregados de Longa Duração e de Muito Longa Duração
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21-06

Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31-12

Estrutura do Quadro Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009, de 23-07

Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes
Lei n.º 133/2015, de 07-09

Regime do Fundo de Garantia Salarial
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21-04

Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Regulamento n.º 390-A/2013, de 14-10

Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
Regulamento n.º 390-B/2013, de 14-10

Procedimentos e Elementos Necessários à Operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Portaria n.º 294-A/2013, de 30-09

Ajustamento do Valor da Compensação Devida pela Cessação do Contrato de Trabalho
Lei n.º 69/2013, de 30-08

Regimes Jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Lei n.º 70/2013, de 30-08

Regime de Entrega em Documento Electrónico de Actos Relativos a Organizações Representativas de Trabalhadores e de Empregadores e de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
Portaria n.º 1172/2009, de 06-10

Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores Independentes que Prestam Serviços Maioritariamente a uma Entidade Contratante
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15-03

Regime Jurídico de Protecção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03-11

Regime de Protecção na Parentalidade no Âmbito da Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção do Sistema Previdencial e do Subsistema de Solidariedade
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09-04

Regulamentação da Protecção na Parentalidade no Âmbito da Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas Integrados no Regime de Protecção Social Convergente
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09-04

Regime Jurídico de Protecção Social na Eventualidade Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04-02

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 102/2009, de 10-09

Lista das Doenças Profissionais
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 05-05

Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Lei n.º 98/2009, de 04-09

Regime do Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11-05

Fundo de Acidentes de Trabalho
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30-04

Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23-10

Regime de Avaliação de Incapacidade das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23-10

Protecção dos Trabalhadores nos Locais de Trabalho
Decreto-Lei n.º 347/93, de 01-10

Protecção dos Trabalhadores nos Locais de Trabalho - Regulamentação
Portaria nº 987/93, de 06-10

Utilização pelos Trabalhadores de Equipamentos de Trabalho
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25-02

Protecção dos Trabalhadores na Utilização de Equipamentos Dotados de Visor
Decreto-Lei n.º 349/93, de 01-10

Protecção dos Trabalhadores na Utilização de Equipamentos Dotados de Visor - Regulamentação
Portaria n.º 989/93, de 06-10

Utilização pelos Trabalhadores de Equipamento de Protecção Individual
Decreto-Lei n.º 348/93, de 01-10

Descrição Técnica do Equipamento de Protecção Individual
Portaria n.º 988/93, de 06-10

Modelo de Ficha de Aptidão dos Exames Médicos Efetuados aos Trabalhadores
Portaria n.º 71/2015, de 10-03

Modelos de Participação Relativa a Acidentes de Trabalho
Portaria n.º 14/2018, de 11-01

Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
Decreto-Lei n.º 102/2000, de 02-06

Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31-07