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Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12-02

Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13-10

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30-11

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei n.º 110/2009, de 16-09