Legislação Complementar

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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12

Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
Lei n.º 101/2001, de 25-08

Termos e Condições da Disponibilização de Acessos Electrónicos com Valor de Certidão às Procurações Registadas Através da Internet
Portaria n.º 696/2009, de 30-06

Medidas de Combate à Corrupção
Lei n.º 19/2008, de 21-04

Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20-01

Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 5/2002, de 11-02

Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Lei n.º 34/87, de 16-07

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21-09

Conselho de Prevenção da Corrupção
Lei n.º 54/2008, de 04-09

Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
Portaria n.º 269/2012, de 03-09

Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime na União Europeia
Lei n.º 88/2009, de 31-08

Regime Jurídico da Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias de Investigação em Matéria Penal
Lei n.º 88/2017, de 21-08

Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 19/2003, de 20-06

Convenção Penal sobre a Corrupção
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, de 26-10

Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime
Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13-12

Regime Jurídico das Incompatibilidades dos Membros das Comissões, de Grupos de Trabalho, de Júris de Procedimentos Pré-Contratuais, e Consultores nas Áreas do Medicamento e do Dispositivo Médico no Âmbito dos Estabelecimentos e Serviços do SNS
Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22-01

Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 83/2017, de 18-08

Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira
Lei n.º 36/94, de 29-09

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 73/2013, de 03-09

Regime de Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção Cometidos no Comércio Internacional e na Actividade Privada
Lei n.º 20/2008, de 21-04

Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado
Decreto-Lei n.º 166/98, de 25-06