Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Reforma da Tributação do Património
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01-07

Obrigação de Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de Determinados Mecanismos Internos ou Transfronteiriços com Relevância Fiscal
Lei n.º 26/2020, de 21-07

Incentivos Fiscais à Constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30-12)
Decreto-Lei n.º 1/87, de 03-01