Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

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Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Reforma da Tributação do Património
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01-07

Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25-02