Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30-11

Regime de Cobrança e Reembolsos do IRS e IRC
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30-12

Regime das Depreciações e Amortizações para Efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14-09

Contribuição sobre o Setor Bancário - Regulamentação
Portaria n.º 121/2011, de 30-03

Regime de Tributação dos Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros
Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11-03

Regimes de Tributação Privilegiada
Portaria n.º 150/2004, de 13-02

Regime Jurídico dos Procedimentos de Celebração de Acordos Prévios Sobre os Preços de Transferência
Portaria n.º 620-A/2008, de 16-07

Regime dos Preços de Transferência
Portaria n.º 1446-C/2001, de 21-12

Regime de Instalação e Funcionamento das Instituições Financeiras nas Zonas Off-Shore
Decreto-Lei n.º 10/94, de 13-01

Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 103/97, de 13-09

Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01-07

Regime de Isenção de IRS ou IRC para os Bancos Centrais e Agências de Natureza Governamental
Portaria n.º 1501/2004, de 30-12

Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07-11

Regime Fiscal das Operações de Titularização de Créditos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 219/2001, de 04-08

Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 162/2014, 31-10

Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira (Republicação - Versão em vigor)
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28-06

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Transmissão Electrónica da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal e da Declaração Periódica de Rendimentos
Portaria n.º 1339/2005 (2.ª série), de 30-11

Transmissão Electrónica da Declaração de Rendimentos e Retenções
Portaria n.º 51/2004, de 16-01

Dispensa de Apresentação de Certidão Comprovativa de Situação Tributária ou Contributiva Regularizada
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19-04

Obrigação de Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de Determinados Mecanismos Internos ou Transfronteiriços com Relevância Fiscal
Lei n.º 26/2020, de 21-07

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II
Lei n.º 55-A/2010, de 31-12

Regime de Contribuição sobre o Setor Bancário
Lei n.º 55-A/2010, de 31-12

Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Lei n.º 83-C/2013, de 31-12

Critérios de Seleção dos Contribuintes Cuja Situação Tributária Deve ser Acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 318/2021, de 24-12

Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos
Lei n.º 61/2014, de 26-08

Regulamentação do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos
Portaria n.º 259/2016, de 04-10