ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Regulamentação do Estado de Emergência e do Estado de Calamidade para o Período entre 1 e 3 de Maio de 2020
Decreto n.º 2-D/2020, de 30-04

Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República (Cessou a sua vigência)
Decreto n.º 2-C/2020, de 17-04

Segunda Renovação da Declaração de Estado de Emergência, com Fundamento na Verificação da Situação de Calamidade Pública (Cessou a sua vigência)
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17-04

Autorização para a Renovação do Estado de Emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17-04

Nomeação das Autoridades que Coordenam a Execução da Declaração do Estado de Emergência no Território Continental
Despacho n.º 4235-B/2020, de 06-04

Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República (Revogado pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17-04)
Decreto n.º 2-B/2020, de 02-04

Renovação da Declaração de Estado de Emergência, com Fundamento na Verificação de uma Situação de Calamidade Pública
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 02-04

Autorização da Renovação do Estado de Emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 02-04

COVID-19 - Delegação de Competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado Durante o Período de Vigência do Estado de Emergência
Despacho n.º 3546/2020, de 22-03

COVID-19 - Composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
Despacho n.º 3545/2020, de 21-03

Regulamentação da Aplicação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República (Revogado pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 02-04)
Decreto n.º 2-A/2020, de 20-03

COVID-19 - Autorização da Declaração do Estado de Emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18-03

COVID-19 - Declaração do Estado de Emergência, Atenta a Verificação de uma Situação de Calamidade Pública
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18-03