PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19

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Imposição Transitória da Obrigatoriedade do Uso de Máscara em Espaços Públicos, no Contexto da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 62-A/2020, de 27-10

Medidas Tendentes a Assegurar o Alojamento dos Estudantes Deslocados e Bolseiros em Empreendimentos Turísticos ou em Estabelecimentos de Alojamento Local
Despacho n.º 9978/2020, de 16-10

Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho e de Minimização de Riscos de Transmissão da Infeção da Doença COVID-19 no Âmbito das Relações Laborais
Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01-10

Medidas Excecionais e Temporárias para Salvaguarda dos Direitos dos Trabalhadores e Estudantes do Ensino Superior Público
Lei n.º 38/2020, de 18-08

Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Pandemia Causada pela Doença COVID-19 no Âmbito dos Apoios Financeiros Atribuídos às Associações de Jovens no Ano de 2020
Portaria n.º 193/2020, de 10-08

Medidas Excecionais e Temporárias para a Organização do Ano Letivo 2020/2021, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20-07

Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020, de 30-07

Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve - Recomendação ao Governo
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29-07

Autorização de Realização da Despesa com a Aquisição de Computadores, Conectividade e Serviços Conexos, para Disponibilização às Escolas Públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20-07

Prorrogação da Dispensa de Aprovação e de Averbamento no Certificado de Matrícula para Instalação, em Táxis, de Separadores entre o Espaço do Condutor e o dos Passageiros
Deliberação n.º 731-A/2020, de 09-07

Calendário, para o Ano Letivo de 2020-2021, de Estabelecimentos Públicos e Particulares
Despacho n.º 6906-B/2020, de 03-07

Capacidade Potencial de Ocupação das Praias nas Regiões Hidrográficas do Algarve e do Tejo e Oeste
Despacho n.º 6785/2020, de 01-07

Vinculação dos Intervenientes na Gestão de Casos de Doença COVID-19 e dos seus Contactos a um Especial Dever de Colaboração e de Celeridade na sua Atuação, no Quadro das suas Competências
Despacho n.º 6825-A/2020, de 01-07

Medida Extraordinária e Temporária de Apoio aos Idosos para Aquisição de Equipamento de Proteção Individual na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A, de 23-06

Obrigatoriedade da Indicação do Número de Utente no Serviço Nacional de Saúde no Preenchimento dos Dados do Doente no Formulário Eletrónico Disponível na Aplicação Informática de Suporte ao Sistema Nacional de Informação de Vigilância Epidemiológica
Despacho n.º 6452/2020, de 19-06

Criação do Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 6451/2020, de 19-06

Competência da ACT para Fiscalizar o Cumprimento das Regras Específicas da DGS, Quanto à Prevenção da Transmissão da Infeção por SARS-CoV-2, nas Áreas da Construção Civil e das Cadeias de Abastecimento, Transporte e Distribuição
Despacho n.º 6344/2020, de 16-06

Regras de Funcionamento e Utilização de Piscinas ao Ar Livre, no Contexto da Pandemia da Doença COVID-19
Despacho n.º 6134-A/2020, de 05-06

Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e da Doença COVID-19 (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (Versão resultante da alteração e republicação da Lei n.º 16/2020, de 29-05)

Medidas Excecionais e Temporárias na Resposta à Crise de Saúde Pública COVID-19 Através do Fundo Social Europeu (FSE)
Portaria n.º 127/2020, de 26-05

Isenção de Taxa de Registo e de Contribuição Regulatória para Quaisquer Estruturas de Natureza Extraordinária e Temporariamente Criadas ou Dedicadas à Prestação de Cuidados de Saúde, no Âmbito da Resposta à Epidemia por SARS-CoV-2 e à Doença COVID-19
Portaria n.º 126/2020, de 26-05

Implementação de um Procedimento Simplificado de Instrução dos Pedidos de Concessão de Autorização de Residência
Despacho n.º 5793-A/2020, de 26-05

Regras Sobre o Acesso, a Ocupação e a Utilização das Praias de Banhos, no Contexto da Pandemia da Doença COVID-19, para a Época Balnear de 2020
Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25-05

Prorrogação da Suspensão de Ações de Formação Presenciais, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Despachon.º 5638-C/2020, de 20-05

Medida Excecional e Temporária de Aquisição de Espaço para a Difusão de Ações de Publicidade Institucional do Estado, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19-05

Retoma do Ensino da Condução e da Atividade de Formação Presencial de Certificação de Profissionais
Despacho n.º 5546/2020, de 16-05

Manutenção das Competências do Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Centro Distrital de Segurança Social e da Autoridade de Saúde de Âmbito Local Competente, em Colaboração com os Municípios
Despacho n.º 5436/2020, de 12-05

Forma da Celebração das Aparições de Fátima a 12 e 13 de Maio
Despacho n.º 5335-B/2020, de 07-05

Contratos Celebrados ao Abrigo do Regime Excepcional de Contratação Pública no Âmbito da Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 5186/2020, de 05-05

Delegação de Competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. para Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas Referentes ao Não Uso de Máscaras ou Viseiras nos Transportes Coletivos de Passageiros
Despacho n.º 5176-A/2020, de 04-05

Criação de Estrutura Hospitalar de Contingência para a Cidade de Lisboa (EHCL)
Deliberação (extrato) n.º 535/2020, de 04-05

Criação do Grupo de Trabalho para Desenvolvimento e Criação de Proposta de Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC) para o Tratamento de Pacientes com COVID-19
Despacho n.º 5160/2020, de 04-05

Estratégia de Levantamento de Medidas de Confinamento no Âmbito do Combate à Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30-04

Regime Temporário e Excecional de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30-04

Orientações para o Enquadramento do Voluntariado no Instituto Politécnico de Leiria
Despacho n.º 5019/2020, de 27-04

Regime Excecional e Temporário Quanto às Formalidades da Citação e da Notificação Postal, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 10/2020, de 18-04

Regime Excecional e Temporário de Processo Orçamental na Sequência da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 9-A/2020, de 17-04

Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 9/2020, de 10-04

Regime Excecional para Promover a Capacidade de Resposta das Autarquias Locais no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19 (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 6/2020, de 06-04

Regime Excecional e Temporário Relativo à Prescrição Eletrónica de Medicamentos e Respetiva Receita Médica, Durante a Vigência do Estado de Emergência em Portugal, Motivado pela Pandemia da COVID-19
Portaria n.º 90-A/2020, de 09-04

Regime Excecional de Cumprimento das Medidas Previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de Endividamento das Autarquias Locais
Lei n.º 4-B/2020, de 06-04

COVID-19 - Competências do Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Centro Distrital de Segurança Social e da Autoridade de Saúde de Âmbito Local Territorialmente Competente, em Colaboração com Municípios
Despacho n.º 4097-B/2020, de 02-04

COVID-19 - Incidência da Taxa de Gestão de Resíduos, nos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, sobre a Quantidade de Resíduos Destinados a Operações de Eliminação e Valorização no Período Homólogo de 2019, até ao Fim do Período do Estado de Emergência
Despacho n.º 4024-B/2020, de 01-04

Serviços Essenciais para Efeitos de Acolhimento, nos Estabelecimentos de Ensino, dos Filhos ou Outros Dependentes a Cargo dos Respetivos Profissionais (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16-07)
Portaria n.º 82/2020, de 29-03

COVID-19 - Regime Excecional de Autorização de Despesa para Resposta à Pandemia da Doença
Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24-03

COVID-19 - Disponibilização, pela Fundação Inatel, de Todas as Unidades e Equipamentos para o Apoio que se Revele Necessário, de forma a Conter os Efeitos do Covid-19
Despacho n.º 3659-D/2020, de 24-03

COVID-19 - Suspensão do Procedimento Eleitoral das Eleições para os Delegados Municipais do Conselho Geral e para a Direção da Casa do Douro, Enquanto Vigorar o Estado de Emergência
Despacho n.º 3659-E/2020, de 24-03

Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID-19 (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-03