MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS, ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS

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Regime Excecional de Constituição de Relações Jurídicas de Emprego na Área da Saúde
Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16-10

Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica a Consumidores Economicamente Vulneráveis, Aplicável a Partir de 1 de Janeiro de 2021
Despacho n.º 9807/2020, de 12-10

Regulamentação dos Planos de Regularização de Dívidas de Propinas
Portaria n.º 197/2020, de 17-08

Suspensão dos Prazos de Caducidade dos Contratos de Trabalho dos Trabalhadores de Instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Lei n.º 36/2020, de 13-08

Mecanismo Extraordinário de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas nas Instituições de Ensino Superior Públicas
Lei n.º 32/2020, de 12-08

Definição e Regulamentação dos Termos em que é Efetuada a Demonstração da Quebra de Rendimentos para Efeito da Não Suspensão do Fornecimento de Água, Energia Elétrica, Gás Natural e Comunicações Eletrónicas
Portaria n.º 149/2020, de 22-06

Medidas Excecionais e Temporárias no Âmbito da Pandemia COVID-19, Aplicáveis às Organizações de Produtores e Respetivas Associações Reconhecidas a Nível Nacional
Portaria n.º 155-A/2020, de 23-06

Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas no Âmbito das Medidas de Resposta ao Surto Pandémico da COVID-19
Recomendação n.º 2/2020, de 14-05

Contratos Celebrados ao Abrigo do Regime Excepcional de Contratação Pública no Âmbito da Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 5186/2020, de 05-05

Medidas Excecionais e Temporárias Relativas ao Setor do Turismo, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23-04

Requisição dos Inspetores e Técnicos Superiores Necessários para Reforçar os Poderes Inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho n.º 4756-B/2020, de 20-04

Requisição dos Inspetores e Técnicos Superiores Necessários para Reforçar a Equipa Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Despacho n.º 4698-D/2020, de 17-04

Regulamentação dos Procedimentos de Atribuição dos Apoios, no Quadro da Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional e Pandemia Causada pela Doença COVID-19
Portaria n.º 94-A/2020, de 16-04

Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26-03

Medida Excecional e Temporária de Proteção dos Postos de Trabalho, no Âmbito da Pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26-03

Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Demais Entidades da Economia Social e Regime Especial de Garantias Pessoais do Estado, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26-03

Linha de Apoio Financeiro, Destinada a Fazer Face às Necessidades de Tesouraria das Microempresas Turísticas Cuja Atividade se Encontra Fortemente Afetada pelos Efeitos Económicos Resultantes do Surto da Doença (Republicação - Versão em Vigor)
Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25-03

COVID-19 - Medidas Extraordinárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus no Âmbito do Programa Operacional Mar 2020
Despacho n.º 3651/2020, de 24-03

COVID-19 - Alargamento do Diferimento de Prestações Vincendas no Âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a Todas as Empresas, Devido à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23-03

COVID-19 - Regulamentação da Declaração do Estado de Emergência, Assegurando o Funcionamento das Cadeias de Abastecimento de Bens e dos Serviços Públicos Essenciais, bem como as Condições de Funcionamento em que Devem Operar
Despacho n.º 3547-A/2020, de 22-03

COVID-19 - Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia da Doença COVID-19 Relacionadas com o Setor das Comunicações Eletrónicas (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2020, de 07-08)
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23-03

COVID-19 - Regulamentação da Situação dos Utentes dos Parques de Campismo e de Caravanismo e das Áreas de Serviço de Autocaravanas (Revogada pelo Despacho n.º 5945/2020, de 01-06)
Despacho n.º 3547/2020, de 22-03

COVID-19 - Normas Regulamentares Transitórias e de Exceção para Aplicação em Matéria de Ensino-Aprendizagem
Despacho n.º 3544-A/2020, de 20-03

COVID-19 - Conjunto de Medidas Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13-03