APOIO E PROTEÇÃO DE CIDADÃOS, TRABALHADORES E EMPREGADORES

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Medidas Excecionais e Temporárias de Fomento da Aceitação de Pagamentos Baseados em Cartões, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26-03

Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 no Âmbito Cultural e Artístico, em Especial Quanto aos Espetáculos Não Realizados (Em atualização)
Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26-03

COVID-19 - Suspensão de Ações de Formação ou Atividades Previstas nos Projetos Enquadrados nas Medidas Ativas de Emprego e Reabilitação Profissional Devido ao Encerramento de Instalações por Perigo de Contágio
Despacho n.º 3485-C/2020, de 19-03

COVID-19 - Definição e Regulamentação dos Termos e Condições de Atribuição dos Apoios Imediatos de Caráter Extraordinário, Temporário e Transitório, Destinados aos Trabalhadores e Empregadores Afetados pelo Surto do Vírus (Revogado pelo DL n.º 10-G/2020)
Portaria n.º 71-A/2020, de 15-03

COVID-19 - Operacionalização dos Procedimentos para Acautelar a Proteção Social dos Beneficiários que se Encontrem Impedidos, Temporariamente, do Exercício da sua Atividade Profissional por Ordem da Autoridade de Saúde, Devido a Perigo de Contágio
Despacho n.º 3103-A/2020, de 09-03

COVID-19 - Medidas para Acautelar a Proteção Social dos Beneficiários que se Encontrem Impedidos, Temporariamente, do Exercício da sua Atividade Profissional por Ordem da Autoridade de Saúde, Devido a Perigo de Contágio
Despacho n.º 2875-A/2020, de 03-03

COVID-19 - Elaboração de um Plano de Contingência, por Parte dos Empregadores Públicos, Alinhado com as Orientações Emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no Âmbito da Prevenção e Controlo de Infeção por Novo Coronavírus (COVID-19)
Despacho n.º 2836-A/2020, de 02-03