MEDIDAS DE RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

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Prorrogação das Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Suspensão do Ensino da Condução, Exames e da Atividade de Formação Presencial de Certificação de Profissionais
Despacho n.º 5176-B/2020, de 04-05

Prorrogação das Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Suspensão do Ensino da Condução e da Atividade de Formação Presencial de Certificação de Profissionais como Forma de Combate à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 4756-A/2020, de 20-04

COVID-19 - Prorrogação das Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Suspensão do Ensino da Condução e da Atividade de Formação Presencial de Certificação de Profissionais como Forma de Combate à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 4328-F/2020, de 08-04

COVID-19 - Regulamentação do Exercício de Comércio por Grosso e a Retalho de Distribuição Alimentar e Suspensão das Atividades de Comércio de Velocípedes, Veículos Automóveis e Motociclos, Tratores e Máquinas Agrícolas, Navios e Embarcações
Despacho n.º 4148/2020, de 05-04

COVID-19 - Delegação de Competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado Durante o Período de Vigência do Estado de Emergência e suas Eventuais Renovações
Despacho n.º 4147/2020, de 05-04

COVID-19 - Regime de Prestação de Serviços Essenciais de Inspeção de Veículos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16-05)
Portaria n.º 80-A/2020, de 25-03

COVID-19 - Restrições no Acesso e na Afetação dos Espaços nos Estabelecimentos Comerciais e nos de Restauração ou de Bebidas
Portaria n.º 71/2020, de 15-03

COVID-19 - Adoção de Medidas Adicionais de Natureza Excecional para Fazer Face à Prevenção e Contenção da Pandemia
Despacho n.º 3301-D/2020, de 15-03

COVID-19 - Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Suspensão do Ensino da Condução e da Atividade de Formação Presencial de Certificação de Profissionais como Forma de Combate à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus
Despacho n.º 3301-B/2020, de 15-03

COVID-19 - Encerramento dos Bares Todos os Dias às 21 Horas
Despacho n.º 3299/2020, de 14-03

COVID-19 - Declaração de Situação de Alerta em Todo o Território Nacional
Despacho n.º 3298-B/2020, de 13-03