MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E ÀS EMPRESAS

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Regulamentação do Regime de Apoio à Retoma e Dinamização da Atividade dos Feirantes e Empresas de Diversões Itinerantes
Portaria n.º 255-A/2020, de 27-10

Condições e Procedimentos de Atribuição do Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhadores em Situação de Desproteção Económica e Social e que não Tenham Acesso a Qualquer Instrumento ou Mecanismo de Proteção Social
Portaria n.º 250-B/2020, de 23-10

Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho e de Minimização de Riscos de Transmissão da Infeção da Doença COVID-19 no Âmbito das Relações Laborais
Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01-10

Disponibilização Oficiosa pela AT da Faculdade de Pagamento em Prestações, Sem Necessidade de Apresentação de Garantia, de Dívidas de IRS e de IRC de Valor Igual ou Inferior, Respetivamente, a € 5000 e € 10 000
Despacho n.º 8844-B/2020, de 14-09

Aplicação de Medidas de Apoio Educativas aos Alunos que Devam ser Considerados Doentes de Risco e que se Encontrem Impossibilitados de Assistir às Atividades Letivas e Formativas Presenciais em Contexto de Grupo ou Turma
Despacho n.º 8553-A/2020, de 04-09

Medidas Excecionais e Temporárias para Salvaguarda da Viabilidade das Empresas e Outras Entidades Empregadoras Beneficiárias dos Apoios Financeiros Públicos
Despacho n.º 8148/2020, de 21-08

Autorização da Emissão de Garantias pelas Sociedades de Garantia Mútua a Beneficiários ou Outras Pessoas Jurídicas que Não Reúnam a Qualidade de Acionista, para Garantia das Operações de Crédito a Conceder ao Abrigo da «Linha de Crédito RAM Covid 19»
Despacho n.º 8072/2020, de 20-08

Regime de Apoio à Retoma e Dinamização da Atividade dos Feirantes e Empresas de Diversões Itinerantes
Lei n.º 34/2020, de 13-08

Restituição do Montante Equivalente ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado Relativo a Diversas Iniciativas
Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11-08

Diferimento de Prazos para a Apresentação e Troca de Informações no Domínio da Fiscalidade Devido à Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11-08

Reforço Extraordinário da Comparticipação Financeira da Segurança Social em 2020
Portaria n.º 192/2020, de 10-08

Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no Âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Portaria n.º 180/2020, de 03-08

Regras para o Reforço da Comparticipação Financeira do Programa de Apoio Financeiro Complementar à Execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC), Devido à Pandemia COVID-19
Despacho n.º 7619/2020, de 03-08

Medidas Fiscais de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Quadro da Resposta ao Novo Coronavírus SARS-CoV-2 e à Doença COVID-19
Lei n.º 29/2020, de 31-07

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em Situação de Crise Empresarial com Redução Temporária do Período Normal de Trabalho
Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30-07

Concessão da Garantia Pessoal do Estado ao Banco Europeu de Investimento no Âmbito do «Pan-European Guarantee Fund», em Resposta à COVID-19
Despacho n.º 7522/2020, de 30-07

Medidas de Apoio Social no Âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15-07

Regulamentação do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial
Portaria n.º 170-A/2020, de 13-07

Medidas Excecionais e Transitórias de Apoio à Atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas e das Escolas de Música na Região Autónoma dos Açores, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/A, de 02-07

Autorização do Funcionamento de Carrosséis Mediante Observância das Regras Sanitárias e de Segurança Aplicáveis
Despacho n.º 7006-A/2020, de 08-07

Horários de Funcionamento dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e dos Estabelecimentos de Comércio a Retalho Situados nas Áreas de Serviço na Área Metropolitana de Lisboa
Despacho n.º 6987-A/2020, de 07-07

Horários de Encerramento e Reabertura de Estabelecimentos Comerciais, na Área Metropolitana de Lisboa
Despacho n.º 6906-A/2020, de 03-07

Constituição de um Grupo de Trabalho com o Objetivo de Apurar os Montantes Relativos ao Fundo Social Municipal
Despacho n.º 6761/2020, de 01-07

Não Cumprimento do Habitual Período de Defeso nos Meses de Julho e Agosto Relativamente à Pesca Dirigida ao Polvo
Despacho n.º 6790/2020, de 01-07

Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em Consequência do Surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Portaria n.º 162-B/2020, de 30-06

Prorrogação das Normas Excecionais e Temporárias Destinadas à Prática de Atos por Meios de Comunicação à Distância, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29-06

Alargamento do Prazo de Vigência da Medida Excecional Relativa às Comparticipações Financeiras da Segurança Social
Portaria n.º 160/2020, de 26-06

Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Autorizados a Funcionar 24 Horas e dos Postos de Abastecimento de Combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa
Despacho n.º 6608-B/2020, de 24-06

Medidas Excecionais e Temporárias no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19, Aplicáveis ao Regime da Pequena Agricultura e ao Regime de Pagamento Redistributivo
Portaria n.º 148-B/2020, de 19-06

Programa de Estabilização Económica e Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06-06

Modo de Implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das Ações Previstas no Plano de Formação Cumulável com o Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial
Despacho n.º 6087-A/2020, de 04-06

Justificação da Suspensão de Prazos das Ações dos Centros de Recursos da Rede do IEFP, I. P., com Base no Impedimento Temporário de Realização das Intervenções Previstas Decorrente da Pandemia da COVID-19
Despacho n.º 6033-A/2020, de 03-06

Medidas Extraordinárias no Âmbito do Fundo Azul
Despacho n.º 5698/2020, de 22-05

Datas Limite para a Apresentação pelos Agricultores do Pedido Único e para Comunicação de Alterações no Ano de 2020
Despacho n.º 5697/2020, de 22-05

Listas das Entidades que Beneficiam da Isenção de IVA na Aquisição de Bens Necessários para o Combate à COVID-19
Despacho n.º 5638-A/2020, de 20-05

Sistema de Incentivos à Segurança nas Micro, Pequenas e Médias Empresas, no Contexto da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14-05

Limitação da Percentagem de Lucro na Comercialização, por Grosso e a Retalho, de Dispositivos Médicos e de Equipamentos de Proteção Individual, bem como de Álcool Etílico e de Gel Desinfetante Cutâneo de Base Alcoólica
Despacho n.º 5503-A/2020, de 13-05

Concessão de uma Garantia Pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no Âmbito do Apoio às Empresas Nacionais Decorrentes da Pandemia da Doença COVID-19
Despacho n.º 5503-B/2020, de 13-05

Regime Excecional e Temporário Relativo aos Contratos de Seguro
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12-05

Regime Excecional e Temporário para as Práticas Comerciais com Redução de Preço
Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12-05

COVID-19 - Gel Desinfetante - Taxa Reduzida de IVA
Despacho n.º 5335-A/2020, de 07-05

Deveres de Prestação de Informação aos Clientes Bancários sobre a Moratória Pública e sobre Moratórias Privadas
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 07-05

Medidas Fiscais, Alargamento do Limite para a Concessão de Garantias, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 13/2020, de 07-05

Medidas Excecionais de Proteção Social, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07-05

Apoio Extraordinário e Temporário, a Título de Compensação Salarial, aos Profissionais da Pesca, em Resultado da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-B/2020, de 06-05

Medidas Excecionais e Temporárias na Área do Desporto, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23-04

Medidas Excecionais e Temporárias a Adotar no Âmbito da Formação Profissional Específica Setorial Regulamentada pelo Ministério da Agricultura
Despacho n.º 4791/2020, de 21-04

Limitação da Percentagem de Lucro na Comercialização, por Grosso e a Retalho, de Dispositivos Médicos e de Equipamentos de Proteção Individual, bem como de Álcool Etílico e de Gel Desinfetante Cutâneo de Base Alcoólica, ao Máximo de 15 %
Despacho n.º 4699/2020, de 18-04

Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no Contexto da COVID-19
Portaria n.º 96/2020, de 18-04

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no Contexto da COVID-19
Portaria n.º 95/2020, de 18-04

Suspensão da Verificação do Requisito de não Existência de Dívidas de Entidades Candidatas ou Promotoras ao IEFP, I. P., para a Aprovação de Candidaturas e Realização de Pagamentos de Apoios Financeiros pelo IEFP, I.P., às Respetivas Entidades
Portaria n.º 94-B/2020, de 17-04

Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
Portaria n.º 94-C/2020, de 17-04

COVID-19 - Fixação dos Preços Máximos, Durante o Período em que Vigorar o Estado de Emergência, para o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) Engarrafado
Despacho n.º 4698-A/2020, de 17-04

COVID-19 - Reconhecimento da Situação de Pandemia COVID-19 como «Caso de Força Maior» para Efeitos de Financiamento, Gestão e Acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC)
Despacho n.º 4640-C/2020, de 16-04

Isenção de Obrigatoriedade de Redução do Número Máximo de Passageiros na Hipótese de Transporte Aéreo
Despacho n.º 4586-A/2020, de 15-04

Normas Excecionais e Temporárias Destinadas à Prática de Atos por Meios de Comunicação à Distância, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15-04

Linha de Crédito com Juros Bonificados Dirigida aos Operadores do Setor da Pesca
Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15-04

Termos da Demonstração da Quebra de Rendimentos para Efeitos de Aplicação do Regime Excecional para as Situações de Mora no Pagamento das Rendas a Situações de Incapacidade de Pagamento das Rendas Habitacionais
Portaria n.º 91/2020, de 14-04

Adoção de Medidas Extraordinárias de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19, no Âmbito da Ciência e Inovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14-04

Regras Complementares ao Diploma que Suspende as Ações de Formação ou Atividades Previstas nos Projetos Enquadrados nas Medidas Ativas de Emprego e Reabilitação Profissional Devido ao Encerramento de Instalações por Perigo de Contágio pelo COVID-19
Despacho n.º 4395/2020, de 10-04

Regimes Excecionais e Temporários de Resposta à Epidemia SARS-CoV-2
Lei n.º 7/2020, de 10-04

COVID-19 - Reconhecimento do Funcionamento de Estabelecimentos Industriais no Município de Ovar
Despacho n.º 4394-C/2020, de 09-04

Isenção de Obrigatoriedade de Redução do Número Máximo de Passageiros na Hipótese de Transporte Aéreo
Despacho n.º 4328-A/2020, de 08-04

Regime Excecional para as Situações de Mora no Pagamento da Renda Devida nos Termos de Contratos de Arrendamento Urbano Habitacional e Não Habitacional
Lei n.º 4-C/2020, de 06-04

Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID-19, no Âmbito da Ação 8.1, da Medida 8 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 88-D/2020, de 06-04

Medidas Excecionais e Temporárias no Âmbito da Pandemia COVID-19, Aplicáveis aos Programas Operacionais no Setor das Frutas e Produtos Hortícolas e Respetiva Assistência Financeira
Portaria n.º 88-E/2020, de 06-04

COVID-19 - Reconhecimento do Funcionamento de Estabelecimentos Industriais de Empresas na Vigência da Situação de Calamidade no Município de Ovar
Despacho n.º 4235-A/2020, de 06-04

Conjunto de Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica da Doença COVID 19, no Âmbito da Operação 10.2.1.4, da Ação n.º 10.2, Integrada na Medida n.º 10, da Área n.º 4, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 86/2020, de 04-04

Termos e Condições de Atribuição dos Apoios de Caráter Extraordinário, Temporário e Transitório, Destinados ao Setor Social e Solidário, em Razão da Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID-19
Portaria n.º 85-A/2020, de 03-04

Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26-03

Medida Excecional e Temporária de Proteção dos Postos de Trabalho, no Âmbito da Pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26-03

Linha de Apoio Financeiro, Destinada a Fazer Face às Necessidades de Tesouraria das Microempresas Turísticas Cuja Atividade se Encontra Fortemente Afetada pelos Efeitos Económicos Resultantes do Surto da Doença (Republicação - Versão em Vigor)
Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25-03

COVID-19 - Medidas Extraordinárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus no Âmbito do Programa Operacional Mar 2020
Despacho n.º 3651/2020, de 24-03

COVID-19 - Alargamento do Diferimento de Prestações Vincendas no Âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a Todas as Empresas, Devido à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23-03

Regime Fiscal Temporário das Entidades Organizadoras da Competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e Prorrogação da Isenção de IVA nas Transmissões e Aquisições Intracomunitárias de Bens Necessários ao Combate à Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 43/2020, de 18-08