Código do Imposto do Selo

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Código do Imposto do Selo
Lei n.º 150/99, de 11-09

Modelo 1 - Participação de Transmissões Gratuitas Sujeitas a Imposto do Selo
Portaria nº 895/2004, de 22-07

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Termos a que Deve Obedecer o Envio da Informação Empresarial Simplificada
Portaria n.º 370/2015, de 20-10

Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25-02