Declaração da Situação de Calamidade e Respetivo Regime no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27-11

Regime da Situação de Calamidade na Sequência da Situação Epidemiológica da COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30-07

Indicadores Relativos à Avaliação de Risco e Monitorização da Pandemia de COVID-19 em Função dos Quais Podem ser Aplicáveis as Medidas para Progressão do Desconfinamento
Despacho n.º 7577-A/2021, de 30-07

Estratégia de Levantamento de Medidas de Confinamento no Âmbito do Combate à Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13-03

Regime Contraordenacional, no Âmbito da Situação de Calamidade, Contingência e Alerta (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26-06