Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 23/2007, de 04-07

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Regulamentação (Quarta Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05-11

Regime do Exercício do Direito de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da União Europeia e dos Membros das Suas Famílias no Território Nacional
Lei n.º 37/2006, de 09-08

Medidas para Aplicação Uniforme e Execução Prática do Direito de Livre Circulação dos Trabalhadores
Lei n.º 27/2017, de 30-05