DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA

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Declaração da Situação de Alerta e Respetivo Regime no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21-04

Declaração da Situação de Alerta e Respetivo Regime no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18-02

Regime da Situação de Alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29-09