Tabela de Taxas dos Procedimentos Administrativos em Matéria de Estrangeiros e Fronteiras
Portaria n.º 307/2023, de 13-10

Meios de Subsistência de que Devem Dispor os Cidadãos Estrangeiros para a Entrada e Permanência em Território Nacional
Portaria n.º 1563/2007, de 11-12

Termos e Condições de Utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais para a Certificação de Atributos Profissionais, Empresariais e Públicos Através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
Portaria n.º 73/2018, de 12-03

Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016

Regulamento de Proteção das Pessoas Singulares no Tratamento de Dados Pessoais e na Livre Circulação Desses Dados
Lei n.º 58/2019, de 08-08