Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26-12

Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 290/92, de 28-12

Regime Especial de Tributação do IVA nos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades
Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10

Regime Especial do IVA Aplicável ao Ouro para Investimento
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16-09

Regime Especial do IVA para Sujeitos Passivos Não Estabelecidos na União Europeia que Prestem Serviços por Via Electrónica
Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28-06

Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações Entre Sujeitos Passivos do IVA (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11-07

Regime de Contabilidade de Caixa em Sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30-05

Taxas Reduzidas do IVA nas Operações Efectuadas nos Açores e na Madeira (Revogadas pela Lei n.º 12/2022, de 27-06)
Decreto-Lei n.º 347/85, de 23-08

Regime de Isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo Aplicável na Importação de Mercadorias Transportadas na Bagagem dos Viajantes Provenientes de Países ou Territórios Terceiros
Lei n.º 64-A/2008, de 31-12

Regime de Isenção do IVA nas Transmissões de Bens para Fins Privados Feitas a não Residentes em Território Nacional que os Transportem na sua Bagagem Pessoal
Decreto-Lei n.º 295/87, de 31-07

Regime de Isenção do IVA nas Importações
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25-01

Regime da Renúncia à Isenção do IVA nas Operações Relativas a Bens Imóveis
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29-01

Regime de Restituição do IVA nas Aquisições de Bens e Serviços pelas Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Associações e Corporações de Bombeiros
Decreto-Lei n.º 113/90, de 05-04

Regime de Restituição do IVA nas Aquisições de Bens e Serviços pela Igreja Católica e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13-01

Regime de Restituição do IVA às Representações Diplomáticas e Consulares
Decreto-Lei n.º 143/86, de 16-06

Regime de Cobrança e Reembolsos do IVA
Decreto-Lei n.º 229/95, de 11-09

Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 01-07

Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado Membro de Reembolso
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12-08

Envio por Transmissão Electrónica da Declaração Periódica Mensal de IVA
Portaria n.º 375/2003, de 10-05

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Transmissão Electrónica da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal e da Declaração Periódica de Rendimentos
Portaria n.º 1339/2005 (2.ª série), de 30-11

Obrigação de Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de Determinados Mecanismos Internos ou Transfronteiriços com Relevância Fiscal
Lei n.º 26/2020, de 21-07

Sistema Eletrónico de Comunicação dos Dados dos Viajantes e das Respetivas Aquisições que Pretendam Beneficiar da Isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas Compras Realizadas em Portugal
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14-02

Regulamentação do Sistema Eletrónico de Comunicação dos Dados dos Viajantes e das Respetivas Aquisições que Pretendam Beneficiar da Isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas Compras Realizadas em Portugal
Decreto-Lei n.º 185/2017, de 01-06

Isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Vendas de Mercadorias Efectuadas a Exportadores Nacionais
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19-06

Regulamentação das Obrigações ao Processamento de Faturas e Outros Documentos Fiscalmente Relevantes, e Obrigações de Conservação de Livros, Registos e Documentos de Suporte que Recaem Sobre os Sujeitos Passivos de IVA
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15-02

Regulamentação dos Requisitos de Criação do Código de Barras Bidimensional (Código QR) e do Código Único do Documento (ATCUD)
Portaria n.º 195/2020, de 13-08

Processamento de Faturas e Outros Documentos Fiscalmente Relevantes Que Recaem Sobre os Sujeitos Passivos de IVA - Regulamentação dos Termos e Condições de Dispensa da Impressão das Faturas em Papel ou da Sua Transmissão Por Via Electrónica
Portaria n.º 144/2019, de 15-05

Regime de Aplicação da Verba do Código do IVA Relativa à Taxa de IVA Aplicável aos Fornecimentos de Eletricidade em Relação a Determinados Níveis de Consumo e Potências Contratadas em Baixa Tensão Normal
Portaria n.º 247-A/2020, de 19-10