Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26-12

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Decreto-Lei n.º 290/92, de 28-12

Regime Especial de Tributação do IVA nos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades
Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10

Regime Especial do IVA Aplicável ao Ouro para Investimento
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16-09

Regime Especial do IVA para Sujeitos Passivos Não Estabelecidos na União Europeia que Prestem Serviços por Via Electrónica
Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28-06

Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações Entre Sujeitos Passivos do IVA (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11-07

Regime de Contabilidade de Caixa em Sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30-05

Taxas Reduzidas do IVA nas Operações Efectuadas nos Açores e na Madeira
Decreto-Lei n.º 347/85, de 23-08

Regime de Isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo Aplicável na Importação de Mercadorias Transportadas na Bagagem dos Viajantes Provenientes de Países ou Territórios Terceiros
Lei n.º 64-A/2008, de 31-12

Regime de Isenção do IVA nas Transmissões de Bens para Fins Privados Feitas a não Residentes em Território Nacional que os Transportem na sua Bagagem Pessoal
Decreto-Lei n.º 295/87, de 31-07

Regime de Isenção do IVA nas Importações
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25-01

Regime da Renúncia à Isenção do IVA nas Operações Relativas a Bens Imóveis
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29-01

Regime de Restituição do IVA nas Aquisições de Bens e Serviços pelas Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Associações e Corporações de Bombeiros
Decreto-Lei n.º 113/90, de 05-04

Regime de Restituição do IVA nas Aquisições de Bens e Serviços pela Igreja Católica e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13-01

Regime das Condições Técnicas para a Emissão, Conservação e Arquivamento das Facturas ou Documentos Equivalentes Emitidos por Via Electrónica
Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15-05

Regime de Restituição do IVA às Representações Diplomáticas e Consulares
Decreto-Lei n.º 143/86, de 16-06

Regime de Cobrança e Reembolsos do IVA
Decreto-Lei n.º 229/95, de 11-09

Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 01-07

Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado Membro de Reembolso
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12-08

Envio por Transmissão Electrónica da Declaração Periódica Mensal de IVA
Portaria n.º 375/2003, de 10-05

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Termos a que Deve Obedecer o Envio da Informação Empresarial Simplificada
Portaria n.º 370/2015, de 20-10

Transmissão Electrónica da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal e da Declaração Periódica de Rendimentos
Portaria n.º 1339/2005 (2.ª série), de 30-11

Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25-02

Sistema Eletrónico de Comunicação dos Dados dos Viajantes e das Respetivas Aquisições que Pretendam Beneficiar da Isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas Compras Realizadas em Portugal
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14-02

Regulamentação do Sistema Eletrónico de Comunicação dos Dados dos Viajantes e das Respetivas Aquisições que Pretendam Beneficiar da Isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas Compras Realizadas em Portugal
Decreto-Lei n.º 185/2017, de 01-06

Isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Vendas de Mercadorias Efectuadas a Exportadores Nacionais
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19-06