Código Civil

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Código Civil
Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966

Lei do Testamento Vital
Lei nº 25/2012, de 16-07-2012

Regulamentação do Registo Nacional do Testamento Vital
Portaria n.º 96/2014, de 05-05

Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade
Portaria n.º 104/2014, de 15-05

Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo
Lei n.º 9/2010, de 31-05

Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
Lei n.º 6/2001, de 11-05

Medidas de Protecção das Uniões de Facto
Lei n.º 7/2001, de 11-05

Lei da Liberdade Religiosa
Lei n.º 16/2001, de 22-06

Regime Geral do Direito de Associação
Decreto-Lei n.º 594/74, de 07-11

Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Lei n.º 40/2007, de 24-08

Lei-Quadro das Fundações (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 24/2012, de 09-07

Novo Regime do Arrendamento Urbano (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 6/2006, de 27-02

Regime da Celebração do Contrato de Arrendamento Urbano
Decreto-Lei n.º 160/2006, 08-08

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 81/2014, de 19-12

Regime de Renda Condicionada dos Contratos de Arrendamento para Fim Habitacional
Lei n.º 80/2014, de 19-12

Regulamentação de Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Portaria n.º 9/2013, de 10-01

Balcão Nacional do Arrendamento e do Procedimento Especial de Despejo
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07-01

Regime do Subsídio de Renda a Atribuir aos Arrendatários com Contratos de Arrendamento para Habitação, Celebrados Antes de 18 de Novembro de 1990, em Processo de Atualização de Renda e Regime de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido
Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10-08

Modelos de Pedido de Emissão da Declaração e de Declaração Relativos ao Rendimento Anual Bruto Corrigido do Agregado Familiar do Arrendatário e Procedimentos de Entrega do Pedido e de Emissão da Declaração
Portaria nº 226/2013 de 12-07

Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens - Regulamentação
Portaria n.º 277-A/2010, de 21-05

Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 03-09

Ficha de Avaliação para a Determinação do Nível de Conservação de Imóveis Locados
Portaria n.º 1192-B/2006, de 03-11

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08-08

Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
Decreto-Lei n.º 159/2006, 08-08

Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas, Arrendados ou Não, em Matéria de Arrendamento Urbano, Reabilitação Urbana e Conservação do Edificado
Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31-12

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10

Regime Excecional e Temporário de Simplificação Administrativa dos Processos de Reabilitação Urbana de Determinados Edifícios Afetos ao Uso Habitacional
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08-04

Casas Fruídas por Repúblicas de Estudantes
Lei n.º 2/82, de 15-01

Novo Regime do Arrendamento Rural
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13-10

Regime Aplicável aos Baldios e aos Demais Meios de Produção Comunitários
Lei n.º 75/2017, de 17-08

Regulamentação da Lei dos Baldios
Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17-08

Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras
Portaria n.º 197/2013, de 28-05

Direito Real de Habitação Periódica
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05-08

Regime da Propriedade Horizontal
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25-10

Contas Poupança-Condomínio
Decreto-Lei n.º 269/94, de 25-10

Cláusulas Contratuais Gerais
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10

Lei de Defesa dos Consumidores (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 24/96, de 31-07

Regime da Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos
Decreto-Lei n.º 383/89, de 06-11

Regime Aplicável às Práticas Comerciais Desleais das Empresas nas Relações com os Consumidores
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26-03

Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e aos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14-02

Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 23/96, de 26-07

Regime do Livro de Reclamações (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09

Modelo do Livro de Reclamações nos Formatos Físico e Eletrónico
Portaria n.º 201-A/2017, de 30-06

Modelo do Livro de Reclamações dos Serviços e Organismos da Administração Pública
Portaria n.º 355/97, de 28-05

Regime Jurídico Para a Conformidade dos Bens Móveis Com o Respectivo Contrato de Compra e Venda
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08-04

Regime Aplicável à Informação Pré-Contratual e aos Contratos Relativos a Serviços Financeiros Prestados a Consumidores Através de Meios de Comunicação à Distância
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29-05

Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Lei n.º 111/2015, de 27-08

Lei Tutelar Educativa (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 166/99, de 14-09

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 147/99, de 01-09

Regime de Execução das Medidas de Promoção dos Direitos e de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17-01

Regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30-12

Regime de Execução do Acolhimento Familiar de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17-01

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10-08

Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais
Decreto-Lei nº 156/78, de 30-06

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Decreto-Lei n.º 48 494, de 22-07-1968

Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12-09

Regime Jurídico do Processo de Adoção
Lei n.º 143/2015, de 08-09

Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Lei n.º 103/2009, de 11-09

Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Lei n.º 141/2015, de 08-09

Requisitos para Habilitação dos Candidatos ao Apadrinhamento Civil e Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27-10

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, de 31-01

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25-02

Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Lei n.º 75/98, de 19-11

Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13-05

Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Decreto-Lei n.º 45 942, de 28-09-1964

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Decreto-Lei n.º 48 495, de 22-07-1968

Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Decreto-Lei n.º 246/71, de 03-06

Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Decreto n.º 338/75, de 02-07

Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
Decreto n.º 339/75, de 02-07

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Decreto n.º 136/82, de 21-12

Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Decreto do Governo n.º 33/83, de 11-05

Lei do Jogo
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12