Código Comercial
Carta de Lei de 28 de Junho de 1888

Lei Uniforme Relativa ao Cheque
Carta de Confirmação e Ratificação de 21 de Junho de 1934

Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças
Carta de Confirmação e Ratificação de 21 de Junho de 1934

Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas
Lei n.º 4/73, de 04-06

Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 430/73, de 25-08

Regime Jurídico dos Contratos de Consórcio e de Associação em Participação
Decreto-Lei n.º 231/81, de 28-07

Regime Substantivo dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
Decreto-Lei n.º 148/90, de 09-05

Regime Sancionatório dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
Decreto-Lei n.º 2/91, de 05-01

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25-08

Regime Aplicável ao Não Cumprimento da Obrigação de Aumento de Capital a Cargo das Sociedades, Cooperativas e Titulares dos Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada
Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30-08

Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29-03


Lei n.º 19/2012, de 08-05

Regras Relativas a Pedidos de Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência
Lei n.º 23/2018, de 05-06

Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Lei n.º 67/2013, de 28-08

Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27-12

Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27-12

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 129/98, de 13-05

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Termos a que Deve Obedecer o Envio da Informação Empresarial Simplificada
Portaria n.º 31/2019, de 24-01

Regulamento do Registo Comercial
Portaria n.º 657-A/2006, de 29-06

Sociedades Comerciais e Outras Pessoas Colectivas - Publicações Obrigatórias na Internet
Portaria n.º 590-A/2005, de 14-07

Cláusulas Contratuais Gerais
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10

Regime Jurídico do Contrato de Agência
Decreto-Lei n.º 178/86, de 03-07

Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24-06

Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira
Decreto-Lei n.º 72/95, de 15-04

Regime Fiscal da Locação Financeira
Decreto-Lei n.º 311/82, de 04-08

Regime Jurídico das Sociedades de Factoring
Decreto-Lei n.º 171/95, de 18-07

Regime Jurídico dos Seguros de Crédito e de Caução
Decreto-Lei n.º 183/88, de 24-05

Regime Relativo aos Contratos de Crédito aos Consumidores (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02-06

Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Empresas
Decreto-Lei n.º 82/98, de 02-04

Regime Jurídico do Sistema de Compras em Grupo
Decreto-Lei n.º 237/91, de 02-07

Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros Sem Condutor
Decreto-Lei n.º 181/2012 de 06-08

Regime do Acesso e Exercício das Atividades de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor (Republicação - Versão em Vigor a Partir de 01-07-2018)
Decreto-Lei n.º 181/2012, de 06-08

Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10

Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária
Lei n.º 15/2013, de 08-02

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Lei n.º 147/2015, de 09-09

Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
Lei n.º 7/2019, de 16-01

Regime Jurídico do Acesso e do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31-07

Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora (Vigência Condicionada)
Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17-04

Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-04

Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões e às Contraordenações cujo Processamento Compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Lei n.º 147/2015, de 09-09

Regime da Supervisão Complementar de Instituições de Crédito, Empresas de Seguros e Empresas de Investimento de um Conglomerado Financeiro
Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31-07

Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10-05

Normas para o Reconhecimento de Associações Empresariais como Câmaras de Comércio e Indústria
Decreto-Lei n.º 244/92, de 29-10