Código Cooperativo
Código Cooperativo
Código Cooperativo
Lei n.º 119/2015, de 31-08
Regulamentação do Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 7/98, de 15-01
Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola
Decreto-Lei n.º 24/91, de 11-01
Regime Jurídico Aplicável às Cooperativas Agrícolas
Decreto-Lei n.º 335/99, de 20-08
Regime Jurídico das Cooperativas do Ramo de Habitação e Construção
Decreto-Lei n.º 502/99, de 19-11
Regime Jurídico das Cooperativas do Ramo do Consumo
Decreto-Lei n.º 522/99, de 10-12
Regime Jurídico das Cooperativas do Ramo da Comercialização
Decreto-Lei n.º 523/99, de 10-12
Regime Aplicável ao Não Cumprimento da Obrigação de Aumento de Capital a Cargo das Sociedades, Cooperativas e Titulares dos Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada
Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30-08