Código da Estrada

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Código da Estrada (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03-05

Regulamento do Código da Estrada
Decreto n.º 39 987, de 22-12-1954

Regulamento de Sinalização do Trânsito
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01-10

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Segunda Republicação - Versão em vigor)
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05-07

Regime Jurídico do Ensino da Condução, Regras de Acesso e de Exercício da Atividade de Exploração de Escolas de Condução e das Profissões de Instrutor de Condução e de Diretor de Escola de Condução e da Certificação das Respetivas Entidades Formadoras
Lei n.º 14/2014, de 18-03

Regulamentação do Regime Jurídico do Ensino da Condução, Regras de Acesso e de Exercício da Atividade de Exploração de Escolas de Condução, das Profissões de Instrutor e de Diretor de Escola e da Certificação das Respetivas Entidades Formadoras
Portaria n.º 185/2015, de 23-06

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Profissão de Examinador de Condução
Lei n.º 45/2012, de 29-08

Regime de Trocas de Cartas de Condução Comunitárias
Portaria n.º 501/96, de 25-09

Registo Individual do Condutor (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 317/94, de 24-12

Inibição de Conduzir - Suspensão da Execução Condicionada à Frequência de Acções de Formação
Despacho Normativo n.º 4/2003, de 29-01

Regras para a Frequência de Ação de Formação de Segurança Rodoviária e para a Realização de Prova Teórica do Exame de Condução, no Âmbito do Sistema de Pontos e Cassação do Título de Condução
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30-05

Regime de Realização de Exames de Condução de Veículos Automóveis
Decreto-Lei n.º 175/91, de 11-05

Tabela de Taxas a Cobrar no Âmbito da Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substâncias Psicotrópicas
Portaria n.º 902-A/2007, de 13-08

Regime de Recolha, Acondicionamento e Expedição das Amostras Biológicas Destinadas às Análises Laboratoriais e Tipos de Exames Médicos a Efectuar para Detecção dos Estados de Influenciado por Álcool ou por Substâncias Psicotrópicas
Portaria n.º 902-B/2007, de 13-08

Proibição do Fabrico, Transporte, Armazenagem e Comercialização de Aparelhos Detectores de Radares ou Outros Instrumentos Destinados à Detecção ou Registo de Infracções ao Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 70/95, de 15-04

Regulamento de Utilização das Vias Públicas para a Realização de Actividades de Carácter Desportivo, Festivo ou Outras Que Possam Afectar o Trânsito Normal
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24-03

Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento
Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20-04

Condições e Taxas Devidas pelo Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos
Portaria n.º 1424/2001, de 13-12

Competência das Autarquias no Âmbito da Fiscalização do Estacionamento de Duração Limitada
Decreto-Lei n.º 327/98, de 02-11

Regime de Circulação de Veículos Motorizados nas Praias, Dunas, Falésias e Reservas Integrais
Decreto-Lei n.º 218/95, de 26-08

Regime do Transporte Particular de Trabalhadores Agrícolas
Decreto-Lei n.º 221/2004, de 18-11

Requisitos Técnicos do Transporte Particular de Trabalhadores Agrícolas
Portaria n.º 930/2005, de 28-09

Regime Contra-Ordenacional Aplicável ao Incumprimento das Regras Relativas à Instalação e Uso do Tacógrafo
Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31-07

Restrições à Circulação de Veículos Pesados Afectos ao Transporte de Mercadorias Perigosas que Devam ser Sinalizados com Painel Laranja
Portaria n.º 331-B/98, de 01-06

Regime Sancionatório Aplicável à Violação das Normas Respeitantes aos Tempos de Condução, Pausas e Tempos de Repouso e ao Controlo da Utilização de Tacógrafos, na Actividade de Transporte Rodoviário
Lei n.º 27/2010, de 30-08

Regime Jurídico da Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças em Veículos Rodoviários
Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07-11

Coletes Retrorreflectores
Portaria n.º 311-D/2005, de 24-03

Regulamento dos Avisadores Especiais
Portaria n.º 311-C/2005, de 24-03

Regulamento das Características das Luzes dos Veículos
Portaria n.º 851/94, de 22-09

Dispositivos de Sinalização Luminosa e Reflectores dos Velocípedes
Portaria n.º 311-B/2005, de 24-03

Regime de Circulação dos Veículos em Território Nacional até Obtenção de Matrícula
Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20-03

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05-07

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos (Republicação - Versão em vigor a partir de 10-01-2018)
Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05-07

Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis
Decreto-Lei n.º 54/2005, de 18-05

Regime Legal Relativo a Dispositivos Limitadores de Velocidade e Definição do Relevo dos Desenhos dos Pisos dos Pneus
Decreto Regulamentar n.º 7/98, de 06-05

Regime Jurídico para a Utilização de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) e Gás Natural Comprimido e Liquefeito (GN) como Combustível em Veículos
Lei n.º 13/2013, de 31-01

Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) e Gás Natural Comprimido e Liquefeito (GN) em Veículos
Portaria n.º 207-A/2013, de 25-06

Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26-04

Regime Jurídico de Acesso e de Exercício da Actividade de Inspecção Técnica de Veículos a Motor e Seus Reboques e Funcionamento dos Centros de Inspecção
Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11-05

Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques
Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11-07

Regime de Instalação e Utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e de Criação e Utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E. e pelas Concessionárias Rodoviárias
Lei n.º 51/2006, de 29-08

Regime de Instalação e Tratamento de Informação de Sistemas de Vigilância Rodoviária
Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29-11

Regime Sancionatório Aplicável às Transgressões Ocorridas em Matéria de Infra-Estruturas Rodoviárias onde Seja Devido o Pagamento de Taxas de Portagem (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 25/2006, de 30-06

Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10

Pagamento Voluntário de Coimas
Portaria n.º 281/98, de 06-05

Modelos de Requerimentos para Pagamento da Coima em Prestações, para Identificação do Autor da Contraordenação e para Consulta de Processo ou Registo Fotográfico
Despacho n.º 1652/2014, de 03-02

Regime de Distribuição do Produto das Coimas por Infracções Rodoviárias
Decreto-Lei n.º 369/99, de 18-09

Veículos Perdidos a Favor do Estado
Decreto-Lei n.º 31/85, de 25-01

Sistema de Informação ao Consumidor sobre Economia de Combustível e Emissões de Dióxido de Carbono dos Veículos Automóveis Novos de Passageiros
Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26-11

Documento Único Automóvel
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28-10

Modelo de Certificado de Matrícula
Portaria n.º 1135-B/2005, de 31-10

Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares
Lei n.º 24/2007, de 18-07

Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares - Regulamentação
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 09-06

Regime de Acesso e de Exercício da Profissão de Auditor de Segurança Rodoviária
Lei n.º 49/2014, de 11-08

Regime Jurídico Aplicável à Realização das Auditorias de Segurança Rodoviária
Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11-08

Regime Jurídico Aplicável à Realização das Inspeções de Segurança nas Rodovias em Operação
Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11-08

Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
Lei n.º 18/2007, de 17-05

Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito
Portaria n.º 472/2007, de 22-06

Tarifas das Inspeções, Reinspeções, da Atribuição de Matrícula e da Emissão da Segunda Via da Ficha de Inspeção
Portaria n.º 378-A/2013, de 31-12

Regime de Cancelamento Temporário da Matrícula dos Automóveis Pesados de Mercadorias Afectos ao Transporte Público
Decreto-Lei n.º 82/2011, 20-06

Modelo do Livro de Registo de Lições de Teoria de Condução
Despacho n.º 810/2007

Número Mínimo, Redução e Dispensa de Lições do Curso de Candidatos a Condutores
Despacho n.º 17 692/2005 (2.ª série)

Ministração do Ensino Prático da Condução no Local do Exame
Despacho n.º 16 286/2003 (2.ª série)

Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Para os Veículos em Circulação
Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11-10

Requisitos Mínimos de Inspeção Técnica na Estrada de Veículos Comerciais em Circulação
Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29-11

Regime Jurídico Aplicável à Base de Dados Designada de Registo Nacional de Condutores
Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28-09

Revalidação dos Títulos de Condução Caducados há Pelo Menos Dois Anos
Despacho n.º 7652/2011, de 25-05

Acordo entre Portugal e Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Decreto n.º 19/2009, de 21-08

Acordo entre Portugal e São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Decreto n.º 8/2009, de 02-03

Acordo entre Portugal e Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Decreto n.º 48/2008, de 17-10

Acordo entre Portugal e Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução
Decreto n.º 47/2008, de 17-10

Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre Reconhecimento de Títulos de Condução
Decreto n.º 10/2007, de 05-06

Reconhecimento de Títulos de Condução da República de Moçambique
Despacho n.º 13780/2007, de 29-06

Reconhecimento de Títulos de Condução da República de Angola
Despacho n.º 12595/2007, de 21-06

Reconhecimento da Carteira Nacional de Habilitação do Brasil
Despacho n.º 10972/2000 (2.ª série), de 27-05

Sorteio dos Percursos de Exame e dos Examinadores
Despacho n.º 17 150/2005 (2.ª série), de 10-08

Registo dos Resultados e Conservação das Provas Teóricas do Exame de Condução
Despacho n.º 17151/2005 (2.ª série), de 10-08

Modelos das Licenças de Aprendizagem para Obtenção de Carta de Condução
Despacho n.º 9599/2005 (2.ª série), de 29-04

Funcionamento de Centro de Exames Privado
Despacho n.º 21506/2004 (2.ª série), de 21-10

Funções de Responsável de Centro de Exame Privado
Despacho n.º 13510/2004 (2.ª série), de 09-07

Definição de Conteúdo, Método e Periodicidade dos Elementos de Registo Relativos aos Exames de Condução
Despacho n.º 10412/2003 (2.ª série), de 27-05

Condições Aplicáveis às Empresas Privadas Concessionárias de Estacionamento Sujeito ao Pagamento de Taxa em Vias sob Jurisdição Municipal para Exercerem a Atividade de Fiscalização do Estacionamento nas Zonas que lhes Estão Concessionadas
Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09-10