Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18-03

Estatuto do Administrador Judicial
Lei n.º 22/2013, de 26-02

Remuneração e Pagamento de Despesas do Administrador da Insolvência em Caso de Nomeação pelo Juiz
Portaria n.º 51/2005, de 20-01

Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência
Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18-03

Empresas em Situação Económica Difícil
Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29-08

Condições de Realização das Operações de Recuperação de Créditos Fiscais e da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 124/96, de 10-08

Regime e Sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários
Decreto-Lei n.º 127/96, de 10-08

Suspensão dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência em Consequência de Procedimento Conducente à Celebração de Contrato de Consolidação Financeira e de Reestruturação Empresarial
Decreto-Lei n.º 157/97, de 24-06

Regime Jurídico da Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas Colectivas de Direito Público
Lei n.º 112/97, de 16-09

Regime de Incentivos à Aquisição de Empresas
Decreto-Lei n.º 14/98, de 28-01

Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial
Decreto-Lei n.º 80/98, de 02-04

Benefícios Aplicáveis à Celebração de Contratos de Aquisição, Total ou Parcial, do Capital Social de Uma Empresa por Quadros ou Trabalhadores
Decreto-Lei n.º 81/98, de 02-04

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Lei n.º 8/2018, de 02-03

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Republicação - Revogado pela Lei n.º 8/2018, de 02-03 - Vigência Condicionada)
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03-08

Benefícios Aplicáveis à Celebração de Contratos de Consolidação Financeira e Reestruturação Empresarial
Decreto-Lei n.º 1/99, de 04-01

Modelos dos Anexos ao Plano de Pagamentos aos Credores em Processo de Insolvência de Pessoas Singulares
Portaria n.º 1039/2004, de 13-08

Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas
Lei n.º 6/2018, de 22-02