Regulamento das Custas Processuais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02

Modo de Elaboração, Contabilização, Liquidação, Pagamento, Processamento e Destino das Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04

Regime de Custas nos Julgados de Paz
Portaria n.º 1456/2001, de 28-12

Tabela de Custos de Exames e Perícias Médico-Legais e Forenses
Portaria n.º 652/2005, de 12-08

Tabela de Custos de Exames e Perícias Médico-Legais e Forenses Realizados por Peritos Contratados
Portaria n.º 685/2005, de 18-08